Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?

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Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?

#130826 | pisuco | 11 Okt 2006 15:10

Prezados Confrades

Preciso saber a nova Lei da Nacionalidade já está em vigor. Se alguém puder me ajudar, antecipo agradecimentos.

Saudações

Pisuco

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RE: Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?

#131582 | judiaria | 19 Okt 2006 02:45 | In reply to: #130826

O Decreto Lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade, e que entrará em vigor junto com a dita, já foi aprovado em Conselho de Ministros, aguardando publicação pelo Presidente da Republica, o que se prevê para Novembro ou principios de Dezembro deste ano ainda.

Cumprimentos
Joaquim Reis

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RE: Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?

#131621 | pisuco | 19 Okt 2006 14:54 | In reply to: #131582

Prezado Judiaria

Muito grata pela informação. Se for possível, favor me informar quando for feita a publicação da dita lei.

Saudações

Pisuco

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