RE: Pedido de esclarecimento

Ex.mo Senhor Dr. Teixeira Pinto,

Não me dirigi a si, mas, se se dirige a mim, tenho a dizer-lhe que lamento o teor e o tom das suas intervenções, bem como a crassa ignorância da Ciência do Direito bem expressa no desconhecimento que demonstra sobre o que seja a dogmática jurídica.

Lamento também o seu grosseiro desconhecimento da história das nossas instituições e das regras jurídicas vigentes na Monarquia, incluindo a sua crença segundo a qual, se bem percebo, a nobreza se transmitia por qualquer via, masculina ou feminina, e indiscriminadamente. Não é verdade nos títulos, nos foros nem nas CBAs, nem noutras qualificações de nobreza, como alcaidarias mores, senhorios ou hábitos de ordens de cavalaria (Cristo, S. Bento e Aviz), etc...As CBA não são nem nunca foram "documentos legais com efeitos jurídicos perpétuos", no sentido que descreve nas suas várias e exaltadas intervenções.

Se dez gerações consecutivas de varões de uma família fidalga casarem com dez plebeias e delas tiverem sempre sucessão varonil e legítima, poderia continuar fidalga a linhagem (se entretanto não tivesse derrogado), mas o inverso não era necessariamente verdade, pois a mulher seguia a condição do marido e, se este fosse plebeu, também plebeia passava a ser a mulher (salvo, designadamente, quanto a titulares de juro e herdade ou em vidas por direito próprio). Restava apenas a possíbilidade de o Chefe de Estado, o Rei, nobilitar o marido, por exemplo, é verdade, com uma carta d'armas ou um foro, ou até um título.

E aqui não se mistura direito de épocas diferentes e história, com qualquer fito particular. Era assim, quer concorde quer não concorde.

Ora, o problema é que hoje não há Chefe de Estado para suprir estas circunstâncias da vida, como Luís Froes bem salientou. E aqui não há nada que desvalorize ou critique a posição de S.A.R. o Senhor Dom Duarte, o qual, em várias entrevistas publicadas, sempre mostrou a elevação própria dos Príncipes e nunca se considerou Rei. Sê-lo-á, estou certo, se um dia for restaurada a Monarquia.

E, mesmo na Monarquia, em qualquer das suas épocas, só o Rei, Chefe de Estado, nobilitava. Mesmo quando outros o podiam fazer, careciam sempre da confirmação régia. E nem os Princípes reais, os Infantes ou a Rainha o podiam fazer.

Dito isto, concordo com Nuno Côrte-Real quando este, se bem percebi a ideia, considera que atribuir cartas d'armas no séc. XXI ou conferir títulos a pessoas que não teriam direito a tal na vigência da Monarquia não constitui u

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