Qual ação judicial? Existe mandado de segurança em Portugal?
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Qual ação judicial? Existe mandado de segurança em Portugal?
Entrei c um pedido, perante a Conservatória, pedindo o reconhecimento da nacionalidade portuguesa para o avô da minha mãe, com base no &1º do número 6 do artigo 18 do Código Civil de 1867, pois somente dispomos da certidão de nascimento dele lavrada no Brasil, assinada também pelo seu pai, onde consta que o meu bisa nasceu em Portugal.
Gostaria de saber, em caso de muito provável negativa por parte da Conservatória, qual ação judicial cabível neste caso.
Muito obrigada
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Queridos existe mandado de segurança na justiça portuguesa?
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Tem recurso hierárquico da decisão (para a tutela) e recurso contencioso, suponho que para o Tribunal Administrativo.
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Obrigada. E judicialmente? Existe jurisprudência que me ampare? O oficial de registro civil se enquadra na autoridade competente do estrangeiro?
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