Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?
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Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?
Prezados Confrades
Preciso saber a nova Lei da Nacionalidade já está em vigor. Se alguém puder me ajudar, antecipo agradecimentos.
Saudações
Pisuco
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RE: Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?
O Decreto Lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade, e que entrará em vigor junto com a dita, já foi aprovado em Conselho de Ministros, aguardando publicação pelo Presidente da Republica, o que se prevê para Novembro ou principios de Dezembro deste ano ainda.
Cumprimentos
Joaquim Reis
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RE: Nova Lei da Nacionalidade já está em vigor?
Prezado Judiaria
Muito grata pela informação. Se for possível, favor me informar quando for feita a publicação da dita lei.
Saudações
Pisuco
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