Emolumentos dos Arquivos Distritais
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Emolumentos dos Arquivos Distritais
Caros Amigos,
Na sequência das diversas informações que aqui têm sido prestadas, informo que foi hoje publicado o DL 248/2003, que veio alterar o art.º 17.º do DL 149/83 (Regime das Bibliotecas e Arquivos).
O preço das cópias passará, assim, a ser fixado por despacho conjunto dos Ministros da Finanças e da Cultura, sob proposta do IANTT, e não por remissão para a tabela emolumentar dos registos e notariado.
Um abraço,
Jacinto Bettencourt
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