Utilizar nomes para trabalho de investigação
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Utilizar nomes para trabalho de investigação
Eu preciso de uma lista de nomes portugueses para utilizar num trabalho de investigação. Eu quero utilizar os nomes que estao neste site. Existe alguem "direitos de autores" sobre este nomes? Posso ou nao posso utiliza-los (desde que tenha uma referencia no meu trabalho)
Obrigado
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RE: Utilizar nomes para trabalho de investigação
Caro confrade
Aconselho-o a ler os artigos 70º e segs do Código Civil, de preferência anotado. O direito ao nome insere-se no contexto dos direitos da personalidade e é protegido por lei. A sua utilização abusiva pode fazê-lo incorrer em ilícito civil e/ou criminal pelo que lhe sugiro a utilização de nomes fictícios para o seu trabalho.
Com os meus melhores cumprimentos
Maria Benedita
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