Lei da Nacionalidade já foi regulamentada?
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Lei da Nacionalidade já foi regulamentada?
Prezados Confrades
Alguém saberia me informar se a Lei da Nacionalidade já foi regulamentada e publicada no Diário da República? A publicação de 17/7/2006 eu já vi, mas a Embaixada e os Consulados daqui do Brasil informam que é preciso ainda que seja publicada a regulamentação da dita lei.
Agradecida
Pisuco
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RE: Lei da Nacionalidade já foi regulamentada?
Esse assunto já foi respondido em 21 de Julho na troca de mensagens. A minha última mensagem era precisamente a confirmar isso, com detalhes sobre a data de publicação e entrada em vigor!!
Com os melhores cumprimentos
M C
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RE: Lei da Nacionalidade já foi regulamentada?
Prezado Berquó
Mais uma vez, grata pela sua atenção. Eu li a sua resposta de 21/7, mas a Embaixada e os consulados que consultei aqui no Brasil continuam insistindo que há necessidade de se REGULAMENTAR a Lei da Nacionalidade, para que a mesma entre definitivamente em vigor. Fazer o que?
Saudações
Pisuco
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RE: Lei da Nacionalidade já foi regulamentada?
Cara Pisuco
Se me permite outro conselho, imprima a lei e o decreto-lei que a regulamenta, a partir de www.dre.pt, com os dados que lhe enviei, e coloque a questão novamente. Se a situação surrealista se mantiver, passe à fase seguinte e faça uma exposição ao Ministro da Justiça, com conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Se o silêncio durar demasiado e a sua vontade for mais forte diga-me. Estarei atento aqui no sapo genea.
Melhores Cumprimentos
M C
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RE: Lei da Nacionalidade já foi regulamentada?
Cara Pisuco
Fui agora reler a mensagem que lhe enviei em 21 de Julho e atenção o regulamento já fo aprovado em Conselho de Ministros, na data que lhe disse, mas, como refiro na mensagem ainda tem de ser promulgado pelo Presidente da República e publicado. Ora, verifiquei no Diário da República que ainda não foi publicado. Não sei se já terá sido promulgado. Portanto, tem de estar atenta em www.dre.pt, diariamente, para ver quando é que o Decreto-lei é publicado. Só depois é que entra em vigor. Portanto, os tipos do consulado ou da Embaixada estão certos. O regulamento ainda não existe juridicamente porque o PR ainda não o promulgou e, consequentemente, a própria Lei também não entrou em vigor porque os dois diplomas entram em vigor ao mesmo tempo. É o que nós chamamos nexo de prejudicialidade.
Com os melhores cumprimentos
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RE: Lei da Nacionalidade já foi regulamentada?
Prezado Berquó
Muito obrigada, mais uma vez! Ficarei atenta, conforme sua orientação. Se tiver alguma novidade, por favor, mande sua mensagem.
Saudações
Pisuco
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