RE: Pedido de esclarecimento

Ex.mo Senhor Dr. Teixeira Pinto,

Lamento o teor e o tom das suas intervenções, bem como a crassa ignorância da Ciência do Direito bem expressa no desconhecimento que demonstra sobre o que seja a dogmática jurídica.

Lamento também o seu grosseiro desconhecimento da história das nossas instituições e das regras jurídicas vigentes na Monarquia, incluindo a sua crença segundo a qual, se bem percebo, a nobreza se transmitia por qualquer via, masculina ou feminina, e indiscriminadamente. Não é verdade nos títulos, nos foros nem nas CBAs, nem noutras qualificações de nobreza, como alcaidarias mores, senhorios ou hábitos de ordens de cavalaria (Cristo, S. Bento e Aviz), etc...As CBA não são nem nunca foram "documentos legais com efeitos jurídicos perpétuos", no sentido que descreve nas suas várias e exaltadas intervenções.

Se dez gerações consecutivas de varões de uma família fidalga casarem com dez plebeias e delas tiverem sempre sucessão varonil e legítima, poderia continuar fidalga a linhagem (se entretanto não tivesse derrogado), mas o inverso não era necessariamente verdade, pois a mulher seguia a condição do marido e, se este fosse plebeu, também plebeia passava a ser a mulher. Salvo se o Chefe de Estado, o Rei, nobilitasse o marido, por exemplo, é verdade, com uma carta d'armas ou um foro, ou até um título.

Ora, o problema é que hoje não há Chefe de Estado para suprir estas circunstâncias da vida, como Luís Froes bem salientou. E, por isso, concordo com Nuno Côrte-Real quando este, se bem percebi, considera que atribuir cartas d'armas no séc. XXI ou conferir títulos a pessoas que não teriam direito a tal na vigência da Monarquia não constitui um instrumento de preservação de memória, de cultura ou de quaisquer outros valores históricos. Trata-se de criar uma "coisa" nova, trata-se mesmo de um acto revolucionário ou progressista, em certo sentido. Decerto muito louvável. Mas não se trata é, em qualquer caso, de preserva

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