A Constituição Europeia
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A Constituição Europeia
Caros amigos
Chamo a vossa atenção para o artigo publicado no "Expresso" do passado sábado.
"A Constituição Europeia e o Futuro de Portugal
Dom Duarte de Bragança
Acaba de ser assinada em Roma a Constituição Europeia.
Aparentemente quase todos os políticos portugueses parecem estar de acordo e cheios de entusiasmo, só preocupados com a inaceitável hipótese do povo português cometer a ingratidão de, após tanto trabalho, votar “não” no referendo. Dizem-nos que o voto contra a Constituição seria um voto “ contra a Europa”, ou seja, quem quer continuar nesta União Europeia que temos hoje estará “contra a Europa“. Estranha lógica…
Parece que o referendo será marcado para Março ou Abril de 2005. Quer dizer que temos menos de cinco meses para analisar quais serão as consequências, boas e más, que esta Constituição terá para Portugal. Uma decisão tão grave não pode ser tomada seguindo unicamente a opinião dos dirigentes partidários e comentadores televisivos preferidos.
Será que nós, os portugueses, percebemos as implicações da nossa adesão a esse tratado, aberto a evoluções imprevisíveis, mas a partir do qual se começará a transformar a actual união das nações europeias numa “República Federal Europeia”? E Portugal num simples “estado federado”?
É esse o objectivo declarado de muitos dos mais proeminentes políticos portugueses. Mas será isso que os portugueses realmente querem?
As graves questões políticas que preocupam, a esse respeito, alguns dos mais distintos constitucionalistas portugueses e muitas outras figuras de relevo dos mais variados sectores da sociedade portuguesa e que subscreveram uma petição entregue ao Tribunal Constitucional, devem ser preocupações de todos nós.
Na opinião desses signatários, na última revisão da Constituição Portuguesa eliminou-se aquilo que constituía a garantia escrita e aceite da independência nacional e da soberania portuguesa.
Não é uma questão fútil. É uma questão que tem que ser enfrentada e discutida!
Fala-se, a este propósito, da “construção europeia” como se ela fosse obra dos últimos cinquenta anos. A Europa é filha da civilização cristã, (o que agora se quer esquecer) e esta civilização europeia estendeu-se com mais ou menos profundidade a vários continentes.
Quanto a esta “construção europeia” que se iniciou com o Tratado de Roma e hoje se quer fazer avançar por um caminho que se pretende apresentar como o único possível, tem assentado na vontade de uns poucos e na apatia da maioria, a quem se diz que só ela garante a paz e a prosperidade em que a Europa descansa, com compreensível egoísmo, do esforço histórico dos seus povos e Estados na criação do mundo moderno.
É uma “fortaleza”, já não é uma caravela… e descansa à sombra do poder do maior dos seus filhos, os Estados Unidos.
Nada do que não é eterno – é eterno. E não podemos negar o papel da vontade na História: a primeira tradição de uma nação, como escreveu Fernando Pessoa, é não existir. Mas não é razoável trocar distraidamente as certezas de muitos séculos pelas elucubrações momentâneas e variáveis de alguns anos e alguns homens. Em questões desta monta impõe-se toda a prudência.
Numa antiga Nação como Portugal, mesmo o mais pobre de entre nós nasce rico – de uma língua, de uma História, de uma cultura. Essa herança manifesta-se num Estado independente e Soberano, que, esse sim, ainda é a melhor salvaguarda da nossa segurança e das nossas aspirações. Essa herança pode desaparecer se não a soubermos, ou pudermos, guardar e acrescentar, mas os nossos descendentes não nos perdoarão se frivolamente a trocarmos, num momento de inconsciência, por um prato de lentilhas."
(in Expresso, 6 de Novembro de 2004)
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RE: A Constituição Europeia
Caro FRF:
O texto que transcreve do Senhor Duque de Bragança é muito interessante e creio que vai levantar polémica aqui.
Estando basicamente de acordo com o que é dito, gostava apenas de referir o seguinte:
De facto, é dramática a falta de preparação dos portugueses para votar num referendo deste jaez, sendo a culpa não só do Governo como da Televisão Pública, que claramente não tem estado à altura de um verdadeiro órgão de serviço público, capaz de elucidar os cidadãos de forma imparcial (até ao presente, pelo menos). Aliás, o desconhecimento é tal que a meu ver põe em causa mesmo o pp. instituto do referendo, pois referendar uma Constituição não é o mesmo que dizer sim ou não ao aborto ou à regionalização (e mesmo estes casos...).
Por outro lado, não creio que a hipótese de um dia existir uma "República Federal Europeia", mesmo em sentido figurado ou simbólico, seja provável, atento o facto de muitos países europeus serem monarquias. Por outro lado, os países europeus toleram a ideia de união e até "uniformização" até certo ponto; ultrapassada determinada fase da evolução, ou ficávamos todos igualmente ricos e evoluídos (o que era bom) ou acabava tudo à batatada, passe a expressão.
Por fim, o que me preocupa é que aqueles que são contra a Constituição, na devida altura só se lembrem dos velhos argumentos da soberania, da língua, da grandeza de ser português, etc..., porque se isso acontecer os indecisos, particularmente os mais jovens, vão todos a correr votar sim, pela razão de que muitos desses argumentos já não lhes dizem rigorosamente nada.
Eu próprio penso votar não, por razões de mera cautela: Mais vale um não e ficar na mesma do que um sim e enveredar pelos caminhos do desconhecido e do incerto.
Cumprimentos,
João Pombo
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RE: A Constituição Europeia
EXCELENTE este artigo de SAR só posso dizer em voz alta
VIVA O REI
VIVA O SENHOR DOM DUARTE
VIVA A FAMILIA REAL
JTMB
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RE: A Constituição Europeia
Caro João Pombo,
Deixe-me que lhe diga que concordo em absoluto com aquilo que S.A.R. D. Duarte Pio transmitiu. Não pelo facto de ser monárquico, mas sim por considerar a sua abordagem muito lúcida!
Na verdade, o que nos querem impingir são modelos que nos são exógenos, não naturais. Portugal nunca teve um vero "feudalismo", a soberania real nunca foi abalada por actos de suserania de outros personagens (apesar de algumas tentativas).
A soberania, tal como foi consagrada nas Constituições Republicanas, nunca colocou em causa a "unidade" do território nacional. Mesmo com as "autonomias" e intentos de "regionalismo" sempre foi pacífico considerar-se que Portugal quer: manter a sua "identidade", a sua "independência", as suas tradições de "nação secular".
A eventual falta de mobilização para o referendo será catastrófica. Não por ser "única", ou "originária", mas por ser sinónimo de falta de "exercício de cidadania". O maior direito, privilégio, dum "povo" é poder escolher livremente o seu destino!!
Temo que acabe tudo "à batatada":-)
Melhores cumprimentos
Artur Camisão Soares
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RE: A Constituição Europeia
Caro sr. Artur Camisão Soares
Também parece-me pertinente o alerta aqui lançado e espero que o debate prossiga. Pelo menos os que nele participarem não poderão dizer que votaram às cegas.
Mas note que não é a primeira vez que somos colocados perante a escolha entre um prato de lentilhas e a independência. Em 1580 também estávamos sem dinheiro e aceitamos a União Ibérica. Conservamos o nosso governo, a nossa língua, a nossa bandeira, o nosso exército e a nossa moeda mas aceitamos um rei espanhol e que a condução da nossa política externa fosse decidida em Madrid e que a nossa defesa ficasse dependente dos espanhois. Assim, os inimigos dos espanhois tornaram-se nossos inimigos, com a Holanda à cabeça, e fomos arrastados para guerras como a dos Trinta Anos, etc. E acabou tudo à batatada.
No século XIX, também perante grandes dificuldades políticas e económicas, houve quem defendesse a União Ibérica. Não aconteceu a união, mas andamos à batatada entre nós durante uns trinta anos, com uma guerra civil e várias pequenas guerras e levantamentos que até justificaram intervenções estrangeiras como quem intervem hoje no Líbano ou outro país envolto nos caos. E fugindo à miséria houve uma grande emigração para o Brasil.
Agora temos a União Europeia! E no que é que ela difere da União Ibérica? Desta vez conservamos também o governo, a língua, a bandeira mas cedemos a moeda, o controle dos mares, que a política externa e mais a política económica sejam decididas em Bruxelas, etc. Mas é preciso lembrar que, fugindo à miséria, desde os anos sessenta que regista-se uma grande emigração para a Europa e que a nossa economia ficou dependente dela. A nossa defesa ficou dependente da NATO e logo quem for contra a NATO será contra nós e somos arrastados para guerras até fora da Europa. Qualquer dia, o problema dos turcos com os curdos torna-se um problema europeu e lá seguiremos para a Ásia defender as fronteiras da Europa. Note-se que o controle do passaporte para um indivíduo entrar no território português poderá passar a ser feito na fronteira Irão-Turquia em vez de na fronteira Alemanha-Polónia.
A realidade é que não temos o petróleo da Noruega e que precisamos das lentilhas da Europa e pergunto: um povo que precisa de comer morderá, isto é, votará contra a mão que o alimenta?
Temos ideais e temos interesses. A escolha não é tão livre nem tão fácil como parece.
João Nobre de Oliveira
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RE: A Constituição Europeia
"...um povo que precisa de comer morderá..."
Caro João Nobre de Oliveira
Pois é, infelizmente não podemos morder a mão que nos alimenta, mas é pena. No entanto esta é a realidade. Parabens pela sua excelente e intervenção.
Um abraço
Zé Tomaz
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RE: A Constituição Europeia
Caro Artur:
Também eu concordo quase a 100% com o texto do Senhor Duque de Bragança, como fiz questão de referir.
Ao ler o seu texto, lembro-me de uma entrevista que li este fim de semana, julgo que ao Dr. António Borges, em que este dizia - e bem - que num plano teórico, o melhor regime seria uma espécie de ditadura iluminada (julgo que esta era a expressão), em que um Príncipe Perfeito tudo decidiria, sem haver necessidade de "maçar" o povo.
O referendo da Constituição vai ser um grande teste, em minha opinião votado ao fracasso, seja qual for o resultado...
Quem conhece bem o povo português, e sejamos francos, facilmente se apercebe de que não estamos preparados para discutir e menos votar questão tão importante.
Cumprimentos,
João Pombo
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RE: A Constituição Europeia
Caro João Nobre de Oliveira,
A sua resposta parece-me muito interessante.
1. Fala-me o confrade na União Ibérica em 1580. Se formos a ver não teria Filipe II (de Espanha) legitimidade para suceder no trono?
Na verdade, o neto de D. Manuel II veio reclamar aquilo que, numa óptica, lhe pertencia por direito. Para este desiderato se concretizar contou, inclusive, com grande parte da alta nobreza e outra tanta do clero. Estes últimos, com honrosas excepções, estavam à espera duma oportunidade para conseguirem maior prestígio e arrecadarem maiores proventos: note-se que Portugal tinha grandes e ricos territórios, apesar de não ter dinheiro!
2. Fala-me dos acontecimentos ocorridos no séc. XIX. Eles acontecem muma altura em que Portugal há muito tinha deixado de ser uma grande potência. A França Napoleónica devastou o país; irmãos viram-se contra irmãos durante a guerra civil; perdemos o Brasil. Mas continuámos a ter territórios ultramarinos que encheram os cofres do Estado.
3. Hoje em dia, muito reduzidos territorialmente, não desejo que Portugal morda a mão que o alimenta. Necessita, isso sim de controlar a dita mão.
Portugal precisa de se refundar, ter maior confiança. Continuamos a ter "capital humano" que pode fazer a diferença na CPLP e nos PALOP. Não temos (até ver...) petróleo, mas temos um povo extraordinário que não merece ser traído. Muito nos pelos seus governantes!!
4. Em termos militares somos deficitários, já que há muitos séculos não temos, por nós próprios, poderio militar significativo. Quem nos poderá socorrer senão a NATO??
Poderemos contestar o seu alargamento. Mas, a verdade é que não podemos viver sem "ela".
5. Caro confrade, quão longe estamos longe dos tempos do Império. Mas se reparar hoje em dia, uma determinada elite, não renegaria uma aliança com Espanha. Não nos esqueçamos que Espanha é o nosso principal parceiro comercial.
No fundo, o que Espanha tanto almejou, por via militar, está prestes a concretizar-se por via pacífica: terem uma via legitimada para o Atlântico.
Comparem-se as frotas de pescas, o desevolvimento industrial: como pode Portugal opor-se?
A resposta passa pela nossa reafirmação no "mundo"...
Melhores cumprimentos
Artur Camisão Soares
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Errata
Errata:
Onde se lê muma, deve-se ler numa.
Onde se lê "Muito nos...", deve-se ler "Muito menos...".
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RE: A Constituição Europeia
Caro João,
O Dr. António Borges merece-me muito respeito: no plano pessoal, e no plano técnico. Compreendendo aquilo que ele pretendeu dizer, eu gostaria que isso não acontecesse.
Há dias tive uma conversa com um amigo meu, da esquerda moderada: dizia-me ele que "parecia" que Portugal ou estava à espera de um novo "Dr. Salazar"; ou à espera do "caos".
Na realidade, eu gostaria que o povo português tivesse uma maior consciência política. Em democracia não se percebe que um povo não participe; resta saber se isso não interessa a "alguns"...!
Renovados cumprimentos
Artur Camisão Soares
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RE: A Constituição Europeia
Caros Amigos,
Acho que estamos todos de acordo com o conteúdo da mensagem de S.A.R. O Senhor Dom Duarte.
Fiquei estarrecido foi com a atitude do Presidente da República, dizendo que irá fazer campanha activa a favor do tratado. Não vos parece que o homem que deveria ser o garante das instituições, o presidente de todos os portugueses, deveria, ao menos, isentar-se em questão tão fundamental para a nossa soberania? Que chefe da Nação é este?
Aqui D'El Rei!!
Fábio Reis Fernandes
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RE: A Constituição Europeia
Caro Fábio Reis Fernandes,
Pode fazê-lo a nível pessoal, dado que é um direito que lhe assiste. A nível institucional preferiria que não o fizesse: ainda para mais participando, de forma activa, na campanha.
Melhores cumprimentos
Artur Camisão Soares
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RE: A Constituição Europeia
Caros Fábio Reis Fernandes e Artur Camisão Soares:
Absolutamente de acordo.
Claro que enquanto cidadão, o Presidente da República pode fazer o que quiser e participar activamente no jogo democrático, mas como também é o Chefe de Estado devia fazê-lo o mais recatadamente possível.
Cumprimentos,
João Pombo
P.S. Tenho de reconhecer que, apesar de republicano, este é dos poucos argumentos dos monárquicos que me convencem, já que isto seria impensável em qualquer monarquia constitucional.
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RE: A Constituição Europeia
Caro João Pombo
Fico satisfeito com o seu reconhecimento de, pelo menos, essa "vantagem" da monarquia sobre a república, apesar de eu, pessoalmente, encontrar uns tantos mais. Mas, o mais importante para todos nós Portugueses - republicanos ou monárquicos - terá que ser sempre o conservar dos valores fundamentais da Nação Portuguesa, expressos na sua soberania como Estado Independente, cujo povo sempre lutou para conquistar e conservar. É esse legado que recebemos dos nossos antepassados e tudo devemos fazer para passá-lo aos nossos descendentes. Por tudo isso acho que temos não só que votar NÂO no referendo como trabalhar para que o povo Português perceba realmente o que está em causa e possa votar em consciência.
Um grande abraço.
Fábio Reis Fernandes
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RE: A Constituição Europeia
"Fiquei estarrecido foi com a atitude do Presidente da República, dizendo que irá fazer campanha activa a favor do tratado."
Exacto, é por isso que temos que trabalhar e lutar para colocar no Trono SAR O Senhor Dom Duarte.
"Tenho de reconhecer que, apesar de republicano, este é dos poucos argumentos dos monárquicos que me convencem, já que isto seria impensável em qualquer monarquia constitucional."
Caro João Pombo depois desta tenho esperança de o poder convidar para jantar no próximo dia 30 de Novembro na Quinta de Sta Sofia no jantar dos Conjurados. Graças a Deus começa a perceber as vantagens da Instituição Monárquica, e...são muitas.
Um abraço
Zé Tomaz
VIVA O REI
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RE: A Constituição Europeia
Caro Fábio Reis Fernandes:
Ora nem mais!
É essencial que tudo seja feito para esclarecer as pessoas, pois é aí que reside a superioridade da Democracia: O voto deve ser esclarecido e consciente.
Caso contrário, votar por votar, sem perceber o que está em causa, só confirma aquilo que eu há muito penso em relação à Democracia portuguesa, e não só: Em muitos aspectos, é-o em termos meramente formais.
Espero por isso que o Governo deste País esteja à altura desta tarefa titânica e consiga esclarecer pelo menos grande parte dos cidadãos, nem que para isso seja necessário o envio de cartas como foi feito a propósito do Euro 2004 e continua a ser por muitas autarquias, quando querem encher e piscar o olho ao munícipe...
Um abraço,
João Pombo
P.S.: Apesar de tudo, reconheço outras vantagens ao regime monárquico;)
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RE: A Constituição Europeia
Caro Zé Tomaz,
Começo por te dizer que existe um sentimento "transversal" relativamente ao referendo: muitos republicanos assinaram a petição, alguns deles "dando a cara"!
Relativamente ao Jantar dos Conjurados: fui convocado e lá estarei.
Um abraço
Artur
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RE: A Constituição Europeia
Ora aqui esta um tema deveras interessante (e importante) embora completamente alheio à genealogia.
Antes do mais a chamada constituição europeia não é uma constituição nem farà de Portugal um estado federado. E apenas mais um tratado como os de Nice ou Maastricht e a afirmação de Giscard comparando a "sua" convenção com a que redigiu a constituição des Estados Unidos faz parte do narcisismo delirante do personagem.
No entanto o facto de este tratado se chamar constituição não é inocente: é mais um exemplo de uma estratégia muito usada pela UE e que consiste em afirmar tantas vezes uma ilusão até que ela seja aceite como realidade. Depois é muito mais facil torna-la realidade.
Quanto ao seu conteudo o que mais me incomoda neste tratado é a passagem da regra da unanimidade à regra da maioria (por mais qualificada que seja) pois permite que um estado seja obrigado a fazer o que não quer. A UE faz sentido para pôr em pratica politicas comuns nos sectores de actividade para os quais os estados tenham decidido abdicar de politicas nacionais por acharem ser mais eficaz uma unica politica europeia (o tal principio de subsidiaridade). Mas so nesses sectores! Parece-me inconcebivel, por exemplo, que os estados membros da UE venham um dia a abdicar das sua politicas externas e, portanto, parece-me ridiculo nomear um "Ministro dos Negocios Estrangeiros" da UE, como alias ja acho ridicula a função do Senhor Solana (veja-se a sua inexistência durante toda a crise do Iraque).
Para resumir e concluir penso que a UE so deveria ocupar-se das politicas comuns e que os estados membros deveriam ser livres de participar ou não em cada uma dessas politicas. Tudo o resto me parece bastante demagogico.
Cumprimentos e as minhas desculpas pelo facto de o meu teclado não ter todos os acentos.
João Ary
Estrasburgo
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RE: A Constituição Europeia
Caro José Tomaz:
Só mesmo a sua extrema gentileza, educação e bondade me poderiam levar a equacionar sequer a hipótese de ir a um jantar de Conjurados.
Mas já uma vez me tentaram converter à força, e o resultado foi que ainda fiquei mais republicano:)
Fora de brincadeiras, enquanto em Portugal se confundir Monarquia e Nobreza nunca me associarei a eventos desse tipo, por razões óbvias. Aliás, a meu ver é por isso que a Causa Monárquica neste País está como está, e basta ver na internet a quantidade de movimentos e associações que existem, alguns bem radicais, para tão poucos monarquicos assumidos.
Mas tenho o maior respeito pelo Senhor Dom Duarte, um grande português e patriota e, sobretudo, um Homem de Bem.
Um abraço,
João Pombo
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RE: A Constituição Europeia
Caros Amigos
Neste referendo teremos ainda, como lembra O Senhor Dom Duarte, um inimigo muito perigoso que é a apatia, ou seja a abstenção.
A abstenção poderá vir a ser fortíssima aliada, quiçá principal arma dos apoiantes do SIM. É preciso lutar contra a apatia.
O ónus da mobilização está do lado do NÃO.
Além de explicar e divulgar o que exactamente está em causa, será preciso se calhar o uso de instrumentos do estilo utilizado pelo seleccionador nacional de futebol para o Euro 2004: bandeiras, autocolantes, camisolas, etc...
Vamos à luta!!
Cumprimentos.
Fábio Reis Fernandes
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RE: A Constituição Europeia
"...Mas tenho o maior respeito pelo Senhor Dom Duarte, um grande português e patriota e, sobretudo, um Homem de Bem. ..."
Caro João Pombo
Já não é nada mau.
Para mim Monarquia nada tem a ver com Nobreza e basta ir a um jantar de conjurados para verificar este facto. No ultimo em que estive (ano passado) e em que estavam presentes cerca de 600 pessoas (capacidade máxima da sala) o publico era maioritáriamente constituido por homens e mulheres anónimos. E tem sido assim todos os anos.
Mas...nada como aceitar o convite e vr experimentar. Tinha o maior gosto.
Um abraço
Zé Tomaz
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RE: A Constituição Europeia
Caros Senhores,
A meu ver, o mais grave é que a Europa (em especial a esquerda europeia) está numa escalada de força para apagar o Cristianismo da sua história.
A Europa só se identifica como continente quando se converte ao Cristianismo. Por isso, enquanto os políticos europeus negarem este facto, a Europa jamais crescerá civilizadamente.
Caríssimo José Tomaz,
Pode dizer-me o preço do jantar?
Melhores cumprimentos,
Luís Froes
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RE: A Constituição Europeia
Caro José Tomaz:
Mais uma vez muito obrigado pela sua gentileza.
Infelizmente, por motivos profissionais (tenho um julgamento nesse dia) e por motivos geográficos (vivo e trabalho em Matosinhos) não seria fácil estar presente.
Mas envio-lhe um abraço e a todos os monárquicos portugueses, entre os quais tenho alguns amigos.
Um abraço,
João Pombo
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RE: A Constituição Europeia
"...e por motivos geográficos (vivo e trabalho em Matosinhos) não seria fácil estar presente. ..."
Caro João
Compreendo perfeitamente. Vive numa zona muito bonita e onde o meu amigo Luis Paiva tem uma excelente loja de vinhos, O Gaveto. Conhece?
Um abc
ZT
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RE: A Constituição Europeia
Meus amigos
Na sequência do nosso raciocínio transcrevo aqui mais um importante contributo para a discussão.
Um grande abraço.
Fábio Reis Fernandes
"E estou convencido de que o interesse dos portugueses é esse: recusar a Constituição. Não apenas por ser inútil, mas por bem mais razões. Institui brutalmente, sem bases políticas nem sociais, um federalismo deslocado do tempo, da história e dos espaços, numa espécie de exercício formal e jurídico de intelectuais e dirigentes políticos que há muito vivem fora das sociedades reais e se deleitam em construções teóricas. Sob a aparência de progresso da "construção europeia", é talvez o mais violento e mais perigoso atentado contra a Europa e contra a diversidade deste continente, dos seus Estados e das suas nações: se a União se desmembrar, um dia, mais cedo do que seria previsível, ao fazermos a respectiva história, situaremos em 2003 e 2004 o início desse desastre e o desencadeamento das forças centrífugas. Mau grado a hipocrisia das declarações piedosas sobre a subsidiariedade, esta Constituição é mais um passo, de gigante, desta vez, para a uniformização e o centralismo. Não compõe com as soberanias nacionais e com as liberdades dos povos: limita-as, retira-lhes margens de liberdade e submete-as a uma autoridade superior distante e inatingível. Promete a unificação política da Europa, realização que passa por ser um trunfo do saber e uma vitória do progresso, mas que não é mais do que uma ilusão burocrática que, um dia, vai necessitar de violência e repressão para se manter e evitar o regresso das mais vivas energias europeias, as da diversidade. Conduz à revogação parcial e à subjugação total das constituições nacionais, à subalternização dos parlamentos nacionais e estabelece, com rigidez, uma hierarquia política de Estados, consagrando, ao mesmo tempo, um Parlamento europeu destituído de reconhecimento político e de genuína legitimidade, mau grado a sua legalidade formal. O projecto é, finalmente, de excepcional e absurda complexidade, pois pretende resolver o que não tem solução: procura impor uma aparente igualdade, mas ao mesmo tempo estabelece uma hierarquia; tenta fazer o federalismo, o que supõe a igualdade entre Estados, em simultâneo com uma proporcionalidade de populações e uma escala de poderes."
António Barreto, "Público" (19 de Outubro de 2003)
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RE: A Constituição Europeia
Caro José Tomaz:
Conheço em Matosinhos um restaurante/marisqueira muito conhecido com esse nome e sei que recentemente abriu uma loja de vinhos bastante sofisticada numa rua (onde por acaso vivo - Sousa Aroso), que vai dar ao mar e na qual existe um conhecido bar/discoteca cujo nome não digo para não me acusarem de publicidade, mas que evoca o regime anterior ao 25 de Abril.
Será o mesmo?
Um abraço,
João Pombo
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RE: A Constituição Europeia
Caros Amigos
Para acrescentar interesse e informação ao assunto, transcrevo agora a petição citada anteriormente.
Um abraço.
Fábio Reis Fernandes
PETIÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA REVISÃO CONSTITUCIONAL
1. É sabido que aquela que esteve para ser a mais minimalista e discreta revisão da nossa Constituição acabou por ser uma das mais significativas e, seguramente, a mais problemática de todas as que até agora se realizaram, quer no plano simbólico, quer no plano substancial.
Referimo-nos, obviamente, às novas disposições aprovadas que autorizam a subordinação política da nossa ordem constitucional ao quadro jurídico da União Europeia, ressalvados os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático.
De forma simplificada mas efectiva, referimo-nos, pois, ao espantoso processo que veio permitir que, conquanto a União Europeia seja fiel aos princípios democráticos, as suas normas se imponham no nosso país apesar de, ou mesmo contra, a Constituição Portuguesa.
Entendem os signatários deste documento que tal revisão constitucional, a aguardar ainda promulgação por parte do Senhor Presidente da República, constitui um acto de desvitalização política e de esterilização constitucional, que é politicamente incompreensível e juridicamente inconstitucional.
2. É politicamente incompreensível por inúmeras razões.
Desde logo pela forma como decorreu todo o processo. Não se discute a competência da Assembleia da República para empreender a revisão constitucional, mesmo quando se trate de uma revisão que, no limite, seja amputadora da soberania como esta foi. Porém, a própria Assembleia da República está constitucionalmente sujeita a regras para poder rever a Constituição, sendo nosso entendimento que tais regras não foram respeitadas.
Também o facto de estar investida de poderes constitucionais não desobriga a Assembleia da necessidade de produzir um amplo debate político, sobretudo quando se trate, como é o caso, de matéria da maior relevância. Ora, é patente que esta revisão constitucional foi empreendida com cuidadoso silêncio e com preocupante ocultação de argumentos políticos, resultando num processo meio obscuro que consubstancia, apesar de tudo, um golpe violento na natureza do Estado.
Deste modo, o processo de revisão não foi apenas incompreensível, foi também criticável do ponto de vista da ética e da transparência políticas.
É também politicamente incompreensível porque se tratou de um acto totalmente imprudente. Ao admitir a secundarização do texto fundamental em face das normas comunitárias, o Estado português desarmou-se constitucionalmente perante o processo de integração europeia. Ora, até aqui, o processo de integração tem sido comumente entendido como de progressiva cooperação e, sobretudo mais recentemente, de gradual partilha de soberanias entre Estados, procurando obedecer a um princípio de equilíbrio e a um vector de intergovernamentalidade.
Naturalmente, tal processo não tem sido indiscutível nem isento de espinhos. Porém, qualquer que seja o posicionamento que se tenha nesta matéria da construção europeia, e qualquer que seja o grau de identificação com o processo em curso, facilmente se concordará em que apenas se negoceia a partilha de soberanias quando existe de facto alguma reserva de soberania. O que aconteceu, no entanto, foi que, com esta revisão, tal reserva de soberania constitucional foi sacudida e baldeada como estorvo e inconveniente.
O resultado, perverso, é que sem tal reserva de soberania não teremos, realmente, meio de prosseguir no processo de integração europeia com um mínimo de autonomia constitucional.
Por outro lado, abdicar de qualquer salvaguarda política e jurídica da soberania nacional em face do processo de construção europeia é imprudente e intolerável, mesmo para aqueles que sustentam o projecto pleno de uma Europa federal. É que até estes têm defendido que a susceptibilidade de recuo é a arma das "soberanias" federadas, pelo que também eles foram traídos com a revisão operada.
Vieram alguns explicar, a posteriori, querendo minimizar e desdramatizar o significado da revisão, que já hoje o acervo comunitário se impõe ao direito interno, pelo que as alterações constitucionais não trariam grande novidade. Mas, claro, a ser assim a revisão seria plenamente dispensável por inócua, o que não foi o caso. Além de que sempre sobra uma abissal diferença entre a supremacia do direito comunitário no domínio dos compromissos validamente assumidos no passado, à luz da Constituição Portuguesa, e a supremacia incondicionada do direito comunitário no domínio de todos os compromissos futuros - mesmo daqueles que Portugal não queira assumir.
No entanto, o argumento que mais se insinuou, também apenas a posteriori, foi o de que haveria necessidade de garantir antecipadamente a constitucionalidade de uma futura e eventual constituição europeia, sob pena de exclusão do nosso país desse passo importante que se estaria novamente a desenhar apesar das expectativas frustradas da Convenção europeia. Mas, a ser assim, apenas se percebe melhor que não é possível, nem teórica nem pragmaticamente, fazer coexistir dois legados constitucionais autênticos no mesmo espaço e no mesmo tempo.
Aqueles que cederam a tal preocupação foram vítimas de um excesso de zelo e mais não fizeram que inverter a hierarquia natural de prioridades, prometendo trocar, antecipada e voluntariamente, a actual Constituição Portuguesa por uma vaga promessa de constituição europeia.
Os signatários deste documento discordam abertamente desta perspectiva, alertando para que ela assinala um marco novo no caminho da construção europeia, consumado na perspectiva de admitir o princípio de que a União pode, se for caso disso, fazer-se não com mas contra os Estados europeus.
Reconhecendo, embora, como legítima a posição de todos quantos abertamente perfilham a ideia de criação de um tal Estado europeu, os signatários apresentam-se nos antípodas de tal posição política, não confundindo as patentes mudanças e transformações ao nível do paradigma dos Estados nação com a sua precipitada declaração de óbito, nem muito menos com uma qualquer declaração de guerra contra os actuais Estados.
3. Por outro lado, e independentemente da questão política de fundo, é nossa convicção que a revisão da Constituição foi também juridicamente inconstitucional.
A Constituição da República Portuguesa constitui a máxima expressão normativa da soberania do Estado Português. Isto significa que não existe nenhuma norma jurídica nacional ou internacional que seja superior aos seus princípios e regras fundamentais, já que, se tal viesse a suceder, a Constituição portuguesa deixaria de ser o título jurídico do poder político de um Estado independente, para passar a ser o estatuto de uma entidade meramente autónoma.
O artigo 288º da Constituição impõe que qualquer lei de revisão constitucional deva respeitar, sob pena de inconstitucionalidade material, um conjunto de princípios e regras fundamentais que integram a identidade constitucional.
E, à cabeça desses princípios intangíveis surgem, na alínea a) do referido artigo, os princípios da “independência nacional “ e da “unidade do Estado”, encontrando-se o primeiro consagrado explicitamente no artigo 1º da Constituição quando enuncia que “Portugal é uma República soberana (...)” e no nº 1 do artigo 3º , o qual reza que “A soberania, una e indivisível, reside no povo (...)”.
Deve ainda considerar-se:
Que a Lei que aprovou a sexta revisão constitucional introduziu um novo nº 4 no artigo 8º da Constituição, o qual passou a prever que os tratados que regem a União Europeia, bem como as normas comunitárias derivadas, se aplicam na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, devendo apenas respeitar os “princípios fundamentais do Estado de direito democrático”;
Que o referido nº 4 do artigo 8º permite a interpretação segundo a qual uma directiva ou um simples regulamento da União podem prevalecer sobre qualquer norma da Constituição Portuguesa, com excepção das que consagram os sobreditos “princípios fundamentais do Estado de direito democrático”;
Que a expressão “princípios fundamentais do Estado de direito democrático” não é textualmente equivalente à de “princípios básicos e estruturantes do Estado” que diversos Tribunais Constitucionais, como o alemão e o italiano, têm avançado como limites constitucionais soberanos, inderrogáveis pelo direito comunitário;
Que a noção de “princípios fundamentais do Estado de direito democrático” não abrange, necessariamente, o princípio da independência nacional na organização do poder político, dado que o seu objecto é composto pelos princípios do respeito pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, sufrágio universal, separação e interdependência de poderes, independência dos tribunais e segurança jurídica, valores que nunca poderiam ser desrespeitados pelas normas da União Europeia;
Que a ser esse o significado dado à expressão “Estado de direito democrático”, semelhante limite aos tratados e às normas comunitárias constituiria uma fórmula inútil, senão redundante, permitindo que qualquer norma do direito comunitário se superiorizasse sobre as disposições da nossa Constituição que enunciam e protegem o núcleo da soberania interna e externa do Estado português;
Que o nº 6 do artigo 7º, introduzido pela mesma revisão, concede ao poder político português um “cheque em branco” para transferir para a União Europeia componentes fundamentais da unidade e indivisibilidade da soberania, que se encontram consagradas no nº 1 do artigo 3º da Constituição, permitindo que o núcleo dessa mesma soberania composta pela política externa, de segurança e de defesa, possa transitar, sem qualquer limite, para a União Europeia;
Que o nº 6 do artigo 7º e o nº 4 do artigo 8º, introduzidos na sexta revisão da Constituição, violam o limite material expresso na alínea a) do artigo 288º da Constituição, dado que permitem que o princípio da independência nacional ou da soberania do Estado venha a ser violado e esvaziado por normas não constitucionais, como as de direito comunitário, de forma a transformar uma República soberana num estado federado ou numa região autónoma;
Que os referidos preceitos são normas “constitucionais inconstitucionais”, porque violam a primeira disposição dos limites materiais à revisão constitucional expressos na alínea a) do artigo 288º - já que pressupõem que uma lei de revisão constitucional possa impor um “duplo processo de revisão”, alterando a identidade fundamental e soberana da Constituição, o que é proibido pela Lei Fundamental – e também porque instituem um processo ad libitum de revisão constitucional supranacional, sem intervenção da Assembleia da República, e em total desrespeito pelos limites temporais, de iniciativa, de aprovação e de promulgação estabelecidos no Título II da Parte IV da Constituição;
Que a Lei de revisão constitucional de 2004, procurando fragmentar e esvaziar o princípio da soberania da República Portuguesa no seu núcleo fundamental, através de normas não constitucionais, nem sequer procura previamente eliminar a alínea a) do artigo 288º da Constituição, podendo incorrer em “fraude à Constituição”, já que procura simuladamente, alterar a identidade da Lei Fundamental à margem dos limites que a mesma impõe;
Que a Lei que aprova a sexta revisão constitucional, na parte que se refere aos artigos 7º e 8º, não é uma genuína Lei de revisão, mas um expediente normativo criador de uma transição constitucional que, depreciando a identidade fundamental da Constituição de 1976, altera a natureza soberana do Estado português e abre caminho a que o mesmo perca os seus atributos mínimos de independência, sem que sequer o povo, titular da soberania, o autorize.
Por todo o exposto, vêm os signatários requerer que o Presidente da República, o Procurador Geral da República e o Provedor de Justiça suscitem respectivamente, ao abrigo das alíneas a), d) e e) do nº 2 do artigo 281º da Constituição, a fiscalização abstracta sucessiva do nº 6 do art.º 7º e do nº 4 do art.º 8º da Lei de Revisão Constitucional aprovada em 2004.
a)
PAULO TEIXEIRA PINTO
(Esta PETIÇÃO está aberta à subscrição pública em
http://usuarios.lycos.es/reverconstituicao/indice.php)
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RE: A Constituição Europeia
Meus amigos
Foi aprovada ontem pelo PSD, CDS-PP e PS a pergunta "claríssima" a colocar aos portugueses no referendo sobre o Tratado de Constituição europeia, com votos contra do PCP, BE e “Os Verdes”, que acusaram maioria e socialistas de fazerem da consulta popular "uma farsa".
"Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?", foi a questão aprovada pelos deputados da maioria PSD/CDS-PP e do PS, sem no entanto reunir consenso na Assembleia da República.
O líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, e o deputado do BE, Francisco Louçã, pediram mesmo aos restantes partidos que a votação fosse adiada, para que se chegasse em acordo a uma pergunta "clara", que não abordasse aspectos diversos do Tratado de Constituição.
A resolução agora aprovada seguirá para o Presidente da República, Jorge Sampaio, que, por sua vez, a remeterá para o Tribunal Constitucional (TC).
A maioria PSD/CDS-PP e o Governo, presente no debate no Parlamento através do ministro dos Assuntos Parlamentares, responsabilizaram o PS pelo eventual chumbo da pergunta no TC, lembrando que teriam preferido uma revisão constitucional extraordinária para que o próprio tratado pudesse ser referendado, mas que os socialistas discordaram dessa opção.
"Para a maioria e o Governo existiam outros caminhos legislativos que podiam ter sido trilhados, afastando a possibilidade de quaisquer incidentes processuais" e assegurando "a clareza da pergunta", disse o ministro Rui Gomes da Silva, sublinhando que "ficou claro quem deve ser responsabilizado" pela solução encontrada.
"Por nós, preferíamos a formulação de uma pergunta global e genérica sobre o texto da Constituição para a Europa", disse, por sua vez, o deputado social-democrata Marques Guedes, enquanto o deputado do CDS-PP Anacoreta Correia declarou que a pergunta escolhida não é a defendida pelo seu partido, mas que é aquela que foi "possível" acordar com o PS, salientando que "podia ser mais clara".
A maioria colocou-se, assim, ao lado do PCP, que defendeu na última revisão constitucional, em Abril, que a Lei Fundamental passasse a permitir referendos sobre tratados assinados por Portugal e voltou hoje a insistir nessa opção através do seu projecto de resolução, que contou, tal como o do BE, apenas com os votos daquelas duas bancadas e do partido "Os Verdes".
Em Abril, a proposta do PCP para que a Constituição passasse a admitir referendos sobre tratados internacionais foi chumbada pelo PSD, PS e CDS-PP.
O BE, pela voz do deputado Luís Fazenda, acusou o PS de "induzir indirectamente a resposta" ao tentar "encontrar o que é mais simpático para as pessoas", como a Carta de Direitos Fundamentais, e acabou também a defender uma revisão extraordinária da Constituição para se referendar o tratado europeu.
O PS ficou assim isolado na recusa de uma revisão constitucional extraordinária e não adiantou se a irá viabilizar, caso o TC entenda que a pergunta aprovada hoje viola a Lei Fundamental.
No entanto, o PSD assegurou que abrirá um processo de revisão constitucional extraordinária, se a pergunta do referendo for recusada pelo TC.
Quanto a outra questão colocada pela bancada comunista, acerca das consequências da resposta dos portugueses na ratificação do Tratado de Constituição europeia, António José Seguro defendeu que a Constituição portuguesa "é muito clara.
"Se mais de 50 por cento dos eleitores votarem, obviamente o referendo é vinculativo e o Parlamento terá de cumpri-lo", sublinhou.
A maioria e o ministro dos Assuntos Parlamentares prometeram "um debate prolongado" sobre o Tratado de Constituição, com o CDS-PP a criticar o eventual desvio dessa discussão para outros assuntos que não as matérias europeias.
Está mais do que visto que há uma tentativa de obter o SIM a qualquer custo. Espera-nos, a nós portugueses, uma difícil campanha para garantirmos um Portugal aos nossos filhos.
Fábio Reis Fernandes
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RE: A Constituição Europeia
Mais uma vez os nossos ilustres (???) representantes puseram as suas cabecinhas a trabalhar (?????) e o resultado deu no que deu.
Uma pergunta demasiado longa e técnica, que a maior parte das pessoas nem sequer entendem.
Vi hoje num dos tele-jornais da hora do almoço (não se preocupem, será repetido ao jantar certamente) um daqueles inquéritos sem os quais as televisões não podem passar e o resultado foi confrangedor.
Experimentem trocar o "Concorda" por "Conhece" e a resposta será um royundo NÃO.
Como é que se pode concordar com o que se desconhece ?
Estou para ver a campanha institucional que se avizinha. Governo e PR empenhadíssimos no Sim só pelo Sim, sem se preocuparem em explicar o que está em causa, que será mais uma (enorme) parcela da nossa soberania que será hipotecada a troco de "dez réis de mel-coado".
Sim, porque com a adesão massiça dos países do Leste, os que já entraram e os que estão à porta - já para não falar na Turquia com só 100 milhões de habitantes a querer entrar - a possibilidade das promessas de anos de vacas gordas se... já não engana ninguém.
E "manda-se às malvas" a Constituição que proíbe referendos a tratados internacionais, mas quem é que se preocupa com isso ? Alguns caturras que não têm mais nada que fazer que pôr pedrinhas na yellow brick road .
E assim vamos, pobretes e cada vez menos alegretes.
JSPinto
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RE: A Constituição Europeia
Caro JSPinto:
A pergunta aprovada pelos nossos representantes é absurda.
A esmagadora maioria dos portugueses não faz a mínima ideia do que se passa na Europa, não sabe quais são os órgãos da União, os respectivos poderes, etc...
De resto, muita gente supostamente instruída e culta frequentemente se refere ao Dr. Durão Barroso como "Presidente da CEE" ou, na melhor das hipóteses, "Presidente da Europa".
Agora para mim SURREAL é pôr os portugueses a votar tal questão e a decidir se preferem unanimidades ou maiorias qualificadas!!!!!!!!!
São conceitos essencialmente do Direito e concretamente do Direito Administrativo, sobre os quais se debruçaram muitos dos nossos melhores Juristas e Autores e, agora, para grande gáudio da nossa fantástica Democracia, sobre os quais se irão pronunciar a D. Joaquina do quiosque da esquina e o Sr. Manel, da aldeia de São Brás, nos confins transmontanos.
Se isto é Democracia, vou ali e já volto!
O que se vai passar é digno de um filme do Woody Allen ou, pior, daqueles estranhíssimos do Pasolini...
Com a agravante de ser realidade.
Cumprimentos,
João Pombo
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RE: A Constituição Europeia
Caro João Pombo,
O que se vai passar, mais do que um filme de Woody Allen, é um verdadeiro embuste e uma farsa de democracia.
Saúdo as vozes livres daqueles que, mesmo sendo politicamente da área da actual coligação governamental ou do Partido Socialista, se opõem à Constituição Europeia. Mas nada disto nos deveria surpreender: para lá temos caminhado inexoravelmente desde Maastricht, ou seja desde o fim da CEE e o alvor da UE.
Ao pé destes malabaristas o Cardeal D. Henrique era um grande português!
Cumprimentos
Alexandre Burmester
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RE: A Constituição Europeia
Caro Alexandre:
Tem toda a razão, evidentemente.
Alguma coisa terá de ser feita para que os que nos governam e os que se governam à nossa custa percebam de uma vez por todas que a Democracia pressupõe um mínimo de educação e informação.
Senão é uma fantochada perfeita, um embuste, como diz e bem.
A questão principal para mim, s.m.o., não deve ser centrada em noções patrióticas, mas antes na realidade portuguesa (e dos restantes Países da UE).
Para que os portugueses pudessem decidir em consciência (e Democracia é isso mesmo), alguém teria de inventar uma máquina do tempo, pôr o nosso País em "pause" ou mesmo "rewind" e educar suficientemente os cidadãos por forma a poderem assumir tão grande responsabilidade.
Quando foi referendado o aborto, a esmagadora maioria das pessoas que votaram e com quem falei sabiam de facto o que era o aborto (mal seria...), mas não faziam a mínima noção da sua regulamentação legal.
Ou seja, uns mais "modernos" e supostamente "iluminados", foram para um campo; os outros, mais conservadores ou "cristãos", para outro.
E neste referendo que aí vem, algo semelhante vai acontecer, mas a divisão da sociedade vai ser ainda mais artificial e perigosa.
Cumprimentos,
João Pombo
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RE: A Constituição Europeia
Caro João,
Não vou debater os méritos da convocação de um referendo sobre a matéria, nem tão-pouco ajuizar da preparação do nosso eleitorado para decidir sobre aspectos particulares da mesma.
Mas torna-se-me evidente que o patriotismo, termo aliás introduzido no nosso léxico político pela esquerda liberal no séc. XIX, é fulcral e fundamental numa campanha pelo "Não", pois é por verem a já muito limitada soberania nacional ainda mais ameaçada que muitas vozes se erguem contra a Constituição Europeia. Claro que a campanha pode também utilizar outro tipo de argumentos, como sejam o da crítica do centralismo burocrático europeu, da desigualdade entre os estados, da submissão da Constituição Portuguesa à Europeia, dos desejos hegemónicos franco-alemães e por aí fora, mas, usando estes ou outros argumentos, que move os opositores sinceros da Constituição Europeia que não seja o seu amor por Portugal e pelas suas liberdades históricas? E por que razão tanta gente parece hesitar em assumi-lo frontalmente? Serão ainda sequelas do trauma causado pela apropriação dos temas patrióticos por parte do Estado Novo e, por conseguinte, receio de sofrer a acusação de saudosista, para não dizer pior? Com franqueza, já passaram 30 anos, o EN já faz parte das "brumas da memória" e a "indústria do anti-fascismo" há muito abriu falência.
Cumprimentos
Alexandre Burmester
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RE: A Constituição Europeia
Caro Dr Paulo Teixeira Pinto,
Em resposta à "sua petição", anexo o resultado da analise do Tribunal Constitucional Espanhol, pelo qual se vê que eles (os espanhois) não tem qualquer problema (como nós portugueses não temos desde 1986, data da nossa adesão às Comunidades Europeias) sobre a "prevalencia" da "cousa europeia sobre a nacional". Consequentemente, uma analise feita pelo nosso Tribunal Constitucional dará o mesmo resultado, provando que a petição não tem sentido.
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El Pleno del Tribunal Constitucional, compuesto por doña María Emilia Casas Baamonde, Presidenta, don Guillermo Jiménez Sánchez, don Vicente Conde Martín de Hijas, don Javier Delgado Barrio, doña Elisa Pérez Vera, don Roberto García-Calvo y Montiel, don Eugeni Gay Montalvo, don Jorge Rodríguez-Zapata Pérez, don Ramón Rodríguez Arribas, don Pascual Sala Sánchez, don Manuel Aragón Reyes y don Pablo Pérez Tremps, Magistrados, ha pronunciado
EN NOMBRE DEL REY
la siguiente
D E C L A R A C I Ó N
Ante el requerimiento (asunto núm. 6603-2004) formulado por el Abogado del Estado, en nombre y representación del Gobierno de la Nación, acerca de la existencia o inexistencia de contradicción entre la Constitución española y los artículos I-6, II-111 y II-112 del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa, firmado en Roma el 29 de octubre de 2004. Ha sido Ponente el Magistrado don Vicente Conde Martín de Hijas, quien expresa el parecer del Tribunal.
I. Antecedentes
1. Por escrito registrado en este Tribunal el 5 de noviembre de 2004 el Abogado del Estado, en la representación que legalmente ostenta y en virtud del Acuerdo adoptado por el Gobierno de la Nación en la reunión del Consejo de Ministros celebrada el 5 de noviembre de 2004, al amparo de lo dispuesto en el art. 95.2 de la Constitución y en el art. 78.1 LOTC, requiere a este Tribunal para que se pronuncie sobre la existencia o inexistencia de contradicción entre la Constitución española y el artículo I-6 del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa, firmado en Roma el 29 de octubre de 2004, así como, a la vista de lo establecido en el art. 10.2 CE, sobre la existencia o inexistencia de contradicción entre la Constitución española y los artículos II-111 y II-112 del referido Tratado, que forman parte de la Carta de derechos fundamentales de la Unión Europea. Asimismo, y en función de la respuesta que reciban esas cuestiones, el Gobierno requiere al Tribunal para que se pronuncie acerca de la suficiencia del art. 93 CE para dar cauce a la prestación del consentimiento del Estado al Tratado o, en su caso, acerca del procedimiento de reforma constitucional que hubiera de seguirse para adecuar el texto de la Constitución española al repetido Tratado internacional.
En virtud de lo anterior el Abogado del Estado interesa que, admitido su escrito, se tenga por formulado, en nombre del Gobierno, requerimiento a este Tribunal para que, con arreglo a los arts. 95.2 CE y 78.1 LOTC, tras la tramitación oportuna, emita una Declaración vinculante sobre los siguientes extremos:
1) La existencia o inexistencia de contradicción entre la Constitución Española y el artículo I-6 del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa.
2) A la vista de lo establecido en el artículo 10.2 de la Constitución Española, la existencia o inexistencia de contradicción entre la Constitución Española y los artículos II-111 y II-112 del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa, que forman parte de la Carta de derechos fundamentales de la Unión Europea.
3) La suficiencia o no del artículo 93 de la Constitución Española a los efectos de la prestación del consentimiento del Estado al Tratado por el que se establece una Constitución para Europa.
4) En su caso, el cauce de reforma constitucional que hubiera de seguirse para adecuar el texto de la Constitución Española al Tratado por el que se establece una Constitución para Europa.
2. El requerimiento del Abogado del Estado va acompañado de copia del Acuerdo del Consejo de Ministros de 5 de noviembre de 2004, en cuya virtud se requiere a este Tribunal Constitucional para que emita Declaración de conformidad con el art. 95.2 CE y el art. 78.1 LOTC.
Dicho Acuerdo gubernamental fundamenta el requerimiento planteado en una serie de consideraciones que se estructuran a partir de la exposición de los antecedentes que han llevado a la firma del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa.
a) En esa línea se expone que la última reforma significativa del Tratado de la Unión y de los Tratados de las Comunidades Europeas, acordada en Niza en 2000, pronto se consideró insuficiente para hacer frente a las exigencias que conllevaría la ampliación de la Unión a Europa central y oriental y a las nuevas necesidades impuestas por una cambiante realidad en el plano económico, social e internacional, siendo también cada vez más evidente una creciente inquietud por el desapego de los ciudadanos hacia los asuntos europeos. En ese contexto la misma Conferencia Intergubernamental de Niza adoptó una Declaración relativa al futuro de la Unión, en la que hacía un llamamiento a un debate en profundidad, en el que deberían abordarse cuestiones como la forma de establecer y supervisar una delimitación más precisa de la distribución de competencias entre la Unión Europea y los Estados miembros, el estatuto de la Carta de los derechos fundamentales de la Unión Europea, la simplificación de los Tratados y la función de los Parlamentos nacionales en la arquitectura europea. Finalmente, la Conferencia acordó convocar una nueva Conferencia Intergubernamental en 2004.
Posteriormente la Declaración de Laeken de 15 de diciembre de 2001, realizada por los Jefes de Estado y de Gobierno de los Estados miembros, con el fin de “garantizar una preparación lo más amplia y transparente posible de la próxima Conferencia Intergubernamental”, acordó “convocar una Convención que reúna a los principales participantes en el debate sobre el futuro de la Unión [para] examinar las cuestiones esenciales que plantea el futuro desarrollo de la Unión e investigar las distintas respuestas posibles”.
El 18 de julio de 2003 el Presidente de la Convención entregó al Presidente del Consejo Europeo el Proyecto de Tratado por el que se establece una Constitución para Europa. El 18 de junio de 2004 los Jefes de Estado y de Gobierno de los Estados miembros alcanzaron un acuerdo sobre el texto del Tratado, que sería firmado en Roma el 29 de octubre pasado. La firma del Tratado por parte de España fue autorizada por Acuerdo del Consejo de Ministros de 22 de octubre de 2004.
b) El Acuerdo del Gobierno se detiene, a continuación, en el examen de las principales características del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa, destacando que supone una auténtica refundación jurídica de la Unión Europea, ya que, de acuerdo con su artículo IV-437, el nuevo Tratado deroga el Tratado de la Comunidad Europea y el Tratado de la Unión Europea, así como, en las condiciones previstas en un Protocolo anejo, los actos que los han completado o modificado. Del mismo modo quedan derogados los distintos Tratados de adhesión, con las salvedades establecidas en dos Protocolos.
Con la entrada en vigor del Tratado España no será ya miembro de la Comunidad y de la Unión Europea al amparo del Tratado de adhesión de 1985, sino sólo en virtud del propio Tratado constitucional. Sin embargo entiende el Gobierno que es preciso destacar que no se alteran las características jurídicas e institucionales básicas que definen el proyecto de integración europeo plasmado hoy en la Comunidad y en la Unión que conocemos. E igualmente debe subrayarse, pese a su obviedad, que el texto examinado es un tratado internacional, formal y materialmente, sin que pueda por ello negarse que tiene también, por su contenido general, muchas de las características propias de un texto constitucional. No se quiere afirmar con ello ―puntualiza el Gobierno― que un texto constitucional no puede surgir de un tratado, sino resaltar que la ratificación (art. IV-47) y la revisión posterior del Tratado (arts. IV-43, IV-444 y IV-445) requieren la expresión unánime del consentimiento de todos los Estados miembros.
Tras una sucinta descripción del contenido de cada una de las cuatro partes del Tratado y de sus treinta y seis Protocolos el Gobierno destaca como características más destacadas del Tratado las siguientes:
1) La consolidación en un solo texto de los actuales Tratados de la Comunidad Europea y de la Unión Europea, con la consiguiente sistematización y simplificación de sus disposiciones principales, y la inclusión de una serie de nuevos preceptos de gran contenido político e institucional, especialmente en la parte I y en los capítulos de la parte III relativos al espacio de libertad, seguridad y justicia y la acción exterior de la Unión.
2) La integración en el Tratado de la Carta de derechos fundamentales de la Unión, dotándola de carácter jurídicamente vinculante, así como la inclusión de una cláusula habilitante que permitirá a la Unión adherirse como tal al Convenio europeo de derechos humanos, lo que someterá a la Unión Europea al control externo del Tribunal de Estrasburgo en materia de derechos humanos.
3) La inscripción clara de ciertos principios fundamentales reguladores de las relaciones entre la Unión y los Estados miembros (principio de atribución de competencias, principio de cooperación leal, principio de primacía del Derecho de la Unión, principio del respeto a la identidad nacional de los Estados, etc.).
4) El reconocimiento de una personalidad jurídica única a la Unión Europea, facilitado por la “fusión” de los Tratados de la Comunidad Europea y de la Unión Europea en un solo texto y por la desaparición de la estructura de “pilares” creada por el Tratado de Maastricht de 1992.
5) La simplificación de los instrumentos y procedimientos de acción de la Unión, que se ordenan en actos legislativos (ley y ley marco europeas), actos no legislativos (reglamentos y decisiones europeos) y actos no obligatorios (recomendaciones y dictámenes).
6) La introducción de la posibilidad de que el legislativo comunitario (Consejo y Parlamento Europeos) confiera a la Comisión el poder de aprobar reglamentos delegados que completen o desarrollen elementos no esenciales de la ley o de la ley marco, dotándose así de una mayor agilidad al procedimiento normativo comunitario.
7) La generalización del actual procedimiento de codecisión como procedimiento legislativo ordinario, es decir, la necesidad, como regla general, del acuerdo del Consejo y del Parlamento Europeos para adoptar normas de Derecho derivado.
8) La clasificación de las competencias de la Unión en tres categorías: exclusivas, compartidas y medidas de apoyo. Destaca el Gobierno que, mientras que la lista de materias de las competencias exclusivas y la de las medidas de apoyo tienen carácter exhaustivo, la lista de las materias incluidas en las competencias compartidas es indicativa, definiéndose por oposición a todos aquellos ámbitos de actuación que no tienen carácter exclusivo ni de medidas de apoyo. Tanto el carácter no exhaustivo de las competencias compartidas como la subsistencia de una cláusula de flexibilidad (ex art. 308 TCE) serían una garantía mínima para permitir la evolución de la Unión y su adaptación a las nuevas necesidades de la realidad social y económica.
9) La previsión de un nuevo papel para los Parlamentos nacionales a la hora de verificar el cumplimiento del principio de subsidiariedad. Se explica en este punto que el Protocolo sobre la aplicación de los principios de subsidiariedad y proporcionalidad contiene un mecanismo, coloquialmente denominado de “alerta temprana”, de acuerdo con el cual todas las propuestas de naturaleza legislativa de la Comisión deben ser remitidas directamente a los Parlamentos nacionales, para que éstos puedan emitir un dictamen a la atención de la Comisión, del Consejo y del Parlamento Europeos. Si al menos un tercio de los Parlamentos nacionales (un cuarto en el caso de propuestas en el ámbito de los asuntos de justicia, libertad y seguridad) emitiera dictámenes motivados apreciando el incumplimiento del principio de subsidiariedad, la Comisión deberá reexaminar su propuesta. Por último, el Tribunal de Justicia es competente para conocer de los recursos por violación del principio de subsidiariedad interpuestos por los Estados miembros, a instancia, si procede, de sus Parlamentos nacionales, de acuerdo con sus respectivos ordenamientos constitucionales.
c) El Gobierno se extiende, a continuación, sobre la procedencia del presente requerimiento a la luz del Dictamen emitido por el Consejo de Estado el 21 de octubre de 2004. En dicho Dictamen, evacuado previa consulta del Gobierno de conformidad con el art. 22.1 de la Ley Orgánica 3/1980, de 22 de abril, del Consejo de Estado, la Comisión Permanente del Consejo realizó un detallado examen del Tratado desde la perspectiva de su compatibilidad con la Constitución española, analizando sus principales innovaciones.
El Consejo de Estado aprecia, en primer lugar, que se está ante un Tratado de integración supranacional que naturalmente encuentra su cauce de incorporación a nuestro Ordenamiento por la vía del art. 93 CE, precepto que, junto con otros de la Constitución, es expresión del designio de los constituyentes de abrir el Ordenamiento español a las influencias del Derecho internacional, pues a su través es posible verificar una transferencia del ejercicio de competencias derivadas de la Constitución a la Unión Europea. Por ello el Consejo de Estado pasa a analizar la suficiencia e idoneidad de ese cauce para ratificar el Tratado, concluyendo que, “aunque el sistema de atribución de competencias en los Tratados (cuya derogación producirá el ahora considerado) haya llevado a cuestionar la existencia de competencias suficientemente definidas como objeto de la atribución prevista en el artículo 93 de la Constitución, el nuevo sistema recogido en el Tratado clarifica y precisa el marco competencial de la Unión, reduciendo, en consecuencia, el amplio margen de interpretación que los Tratados han permitido hasta ahora”. Por ello el Consejo de Estado considera idóneo el cauce del art. 93 CE para ratificar el Tratado.
Por lo que hace a la parte II del Tratado, en la que se integra, con pleno valor jurídico, la Carta de derechos fundamentales de la Unión Europea, el Consejo de Estado constata que su significado debe ponderarse a partir de la base de que las disposiciones de la Carta limitan su fuerza vinculante para los Estados miembros “únicamente cuando apliquen el Derecho de la Unión” (apartado 1 del artículo II-111), delimitación que se une a la declaración de que ni la Carta ni el Convenio europeo implican ampliación alguna de las competencias atribuidas a la Unión. Además el artículo II-113 impide, en un sentido similar al del artículo 53 del Convenio europeo, que las disposiciones de la Carta puedan interpretarse como limitativas o lesivas de los derechos humanos y libertades fundamentales reconocidos, en su respectivo ámbito de aplicación, por el Derecho de la Unión, el Derecho internacional y los convenios internacionales de los que son parte la Unión o todos los Estados miembros y, en particular, el Convenio europeo para la protección de los derechos humanos y de las libertades fundamentales, así como por las Constituciones de los Estados miembros. Por su lado el artículo II-112 precisa, respecto de los derechos contenidos en la Carta que correspondan a derechos garantizados por el Convenio europeo, que “su sentido y alcance serán iguales a los que les confiere dicho Convenio”, sin que obste a “que el Derecho de la Unión conceda una protección más extensa” (apartado 3), y añade que los derechos reconocidos por la Carta resultantes de las tradiciones constitucionales comunes a los Estados miembros “se interpretarán en armonía con las citadas tradiciones” (apartado 4).
De lo anterior concluye el Consejo de Estado que parece quedar garantizado “suficientemente que las disposiciones de la Carta no van a producir colisiones o discordancias con la configuración que la Constitución Española hace de esos derechos y libertades”. Ahora bien, la coexistencia de dos sistemas de garantías con el establecido en el Convenio Europeo, al que expresamente se refiere también la Carta, supone la coexistencia de tres regímenes o parámetros en la tutela de los derechos fundamentales (Constitución, Convenio europeo y Carta) que determinará en el futuro, si el Tratado entra en vigor, un proceso de influencias mutuas no exento de problemas jurídicos que el Consejo de Estado considera corresponde aclarar al Tribunal Constitucional en lo que se refiere al sentido de la vinculación de las autoridades españolas por la Carta, las relaciones de ésta con nuestro sistema constitucional de derechos y libertades y el modo de depuración de las normas que la contradigan. Cuestiones todas ellas que justifican la duda de constitucionalidad que ahora plantea el Gobierno.
Examina, en tercer lugar, el Consejo de Estado el estatuto de la ciudadanía europea a la luz del nuevo Tratado (título II de la parte I y título V de la parte II), destacando que, “abstracción hecha de los desajustes sistemáticos que pueden inferirse ... es lo cierto que al contenido básico de la ciudadanía europea ya verificó su apertura el ordenamiento español y los nuevos derechos están referidos al ámbito de actuación de los poderes de la Unión y se sitúan en plena consonancia con los derechos de los administrados según las tradiciones constitucionales de los Estados miembros”. Y en lo que se refiere al ámbito subjetivo de aplicación del mencionado estatuto de ciudadanía el Consejo de Estado destaca que la ciudadanía de la Unión “se añade a la ciudadanía nacional sin sustituirla ni interferirla en la formulación actual de la Constitución Española, por lo que no parece que plantee problemas el acoplamiento de dichas previsiones con el ordenamiento nacional”.
Por último el Consejo de Estado analiza la proclamación explícita y formal en el artículo I-6 del principio de primacía del Derecho de la Unión, cuestionándose sobre el posible conflicto entre ese precepto y la Constitución. Señala el Consejo de Estado que “el Tratado eleva a norma de la Constitución para Europa la primacía del Derecho comunitario. Dicho principio, que se ha calificado como una `exigencia existencial´ de tal Derecho, como se sabe, es fruto de la construcción jurisprudencial del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas a partir de la Sentencia de 15 de julio de 1964 (Costa c. ENEL) y desarrollado en pronunciamientos posteriores, así las SSTJCE de 14 de diciembre de 1971 (Politi), 13 de julio de 1972 (Comisión c. Italia), 9 de marzo de 1978 (Simenthal), entre otras muchas, y significa que cualquier norma del Derecho comunitario, no sólo del primario, sino también del derivado, prevalece sobre las de Derecho interno, cualquiera que sea el rango de éstas, incluido el constitucional. Opera, pues, contra cualquier fuente, ya sea anterior o posterior al Derecho comunitario y respecto tanto de los órganos jurisdiccionales como del resto de los órganos del Estado”.
El Consejo de Estado entiende, a la luz de lo anterior, que la redacción del artículo I-6 del nuevo Tratado de la Unión puede chocar con la consideración de la Constitución Española como norma suprema de nuestro Ordenamiento jurídico y recomienda, a este respecto, que se haga uso de la facultad prevista en el art. 95.2 CE para que el Tribunal Constitucional declare si existe o no contradicción entre el Tratado por el que se establece una Constitución para Europa y la propia Constitución española.
Para el caso de que la existencia de dicha contradicción así fuera apreciada en relación con esa cuestión concreta, el Consejo de Estado apunta, como posible fórmula para salvar en este caso y pro futuro eventuales problemas de compatibilidad entre la Constitución y el Derecho comunitario, que “quizás mejor que proceder a reformas materiales puntuales cada vez que se detecte una colisión, sería, siguiendo la pauta de otros modelos constitucionales europeos, introducir en la propia Constitución (a.e., con una reformulación del artículo 93) una cláusula de integración que incorpore un mecanismo que por sí solo y en sí mismo permita ―con los límites de intangibilidad que se estimen irrenunciables, con los objetivos o con los requisitos formales agravados que se consideren necesarios― una apertura general del ordenamiento español al Derecho comunitario y, en su virtud, se reconozca apriorísticamente la constitucionalidad ―la compatibilidad con la Constitución― de dicho ordenamiento”.
A la vista de la recomendación formulada por el Consejo de Estado y las consideraciones y opiniones antes expuestas el Gobierno ha adoptado el acuerdo de requerir de este Tribunal Constitucional la Declaración de que ha quedado constancia.
3. Mediante providencia de 8 de noviembre de 2004 el Pleno acordó tener por recibido el requerimiento formulado por el Gobierno de la Nación al amparo de los arts. 95.2 de la Constitución y 78.1 LOTC, y emplazar, conforme a lo dispuesto en el art. 78.2 LOTC, al propio Gobierno, al Congreso de los Diputados y al Senado, por conducto de sus respectivos Presidentes, a fin de que, dentro del término máximo de un mes, expresaran su opinión fundada sobre la cuestión.
4. Mediante escrito registrado en el Tribunal el 18 de noviembre de 2004 el Presidente del Senado dio traslado a este Tribunal del Acuerdo adoptado por la Mesa de la Cámara el 16 de noviembre de 2004, en el que, dando por recibida la comunicación de la providencia de 8 de noviembre anterior, se manifiesta que la Cámara Alta no ejercerá su derecho a emitir opinión fundada sobre la cuestión objeto del requerimiento planteado por el Gobierno.
5. Por escrito registrado en este Tribunal el 19 de noviembre de 2004 el Presidente del Congreso de los Diputados dio traslado del Acuerdo de la Mesa de la Cámara de 15 de noviembre de 2004, por el que se comunica a este Tribunal que el Congreso de los Diputados no se personará en este procedimiento ni expresará su opinión fundada sobre la cuestión, remitiendo a la Dirección de Estudios y Documentación de la Secretaría General.
6. Por escrito registrado el 19 de noviembre de 2004, del que se dio cuenta por diligencia de la Secretaria de Justicia del Pleno del día 22 siguiente, el Abogado del Estado, en la representación que legalmente ostenta y en cumplimiento de las instrucciones contenidas en el Acuerdo del Consejo de Ministros de 19 de noviembre de 2004, declara que el Gobierno de la Nación no formulará opinión fundada en el trámite del art. 78.2 LOTC, remitiéndose al texto del Acuerdo del Gobierno que dio lugar a la iniciación del presente procedimiento.
II. Fundamentos jurídicos
1. Es ésta la segunda ocasión en que este Tribunal es requerido para pronunciarse sobre la conformidad con la Constitución de un tratado internacional que se pretende integrar en el Ordenamiento español, en este caso el Tratado por el que se establece una Constitución para Europa. Requerimiento que ha de sustanciarse a través del específico cauce procesal previsto en el art. 95.2 de la Constitución y regulado en el art. 78 de la Ley Orgánica de este Tribunal (LOTC); sobre cuya naturaleza y sentido hicimos ya en la Declaración 1/1992, de 1 de julio (DTC 1/1992, en adelante), una serie de consideraciones que conviene recordar ahora.
Se dijo entonces, en efecto, que con el procedimiento establecido en el art. 95.2 de la Constitución se confía a este Tribunal un doble cometido, pues al general o común, consistente en la defensa jurisdiccional de la Constitución, se suma el de garantizar la seguridad y estabilidad de los compromisos internacionales que España pueda contraer. Si se prefiere, al cometido jurisdiccional propio de este Tribunal se le añade, en virtud de su ejercicio preventivo, una dimensión cautelar al servicio de la salvaguardia de la responsabilidad internacional del Estado. Se trata, en definitiva, de asegurar la supremacía de la Constitución sin perjuicio alguno para esos compromisos, procurando evitar que la posible contradicción entre una y otros haya de resolverse una vez integradas en el Ordenamiento las normas pactadas; esto es, cuando de la lógica de la supremacía de la Constitución puedan derivar consecuencias incompatibles con la lógica del respeto a lo internacionalmente acordado. El art. 95.2 CE hace posible que las dudas de constitucionalidad que pueda suscitar un tratado se resuelvan con carácter previo a su ratificación, de manera que, de confirmarse aquéllas, ésta queda impedida en tanto no se revise el texto constitucional o se renegocie el tratado en términos que lo hagan compatible con la Constitución. Se pretende evitar, en suma, que la contradicción advertida entre la Norma suprema, de un lado, y una norma todavía no integrada en el sistema regido por aquélla, de otro, llegue a sustanciarse en una contradicción entre la Constitución y una norma internacional incorporada a nuestro Ordenamiento.
Con esta defensa jurisdiccional anticipada la Constitución ve asegurada su supremacía frente a las normas internacionales desde el momento mismo de la integración de éstas en el Derecho nacional, tratándose de obviar “la perturbación que, para la política exterior y las relaciones internacionales del Estado, implicaría la eventual declaración de inconstitucionalidad de una norma pactada” (DTC 1/1992, de 1 de julio, FJ 1) si el juicio de contraste se verificase una vez que hubiera sido ya incorporada al Ordenamiento interno. La contradicción se resuelve, por tanto, evitándola en su origen, y no sólo cuando, ya producida, no queda otro expediente que el de la activación de dos sistemas de garantía, el internacional y el interno [ex art. 27.2 c) LOTC], que pueden abocar a consecuencias mutuamente perturbadoras.
Por ello, en razón de la naturaleza estrictamente jurisdiccional del procedimiento preventivo contemplado en el art. 95.2 de la Constitución, en la citada Declaración 1/1992 hemos dicho que “lo que de nosotros puede solicitarse es una declaración, no un dictamen; una decisión, no una mera opinión fundada en Derecho, [pues] este Tribunal no deja de serlo para transformarse ocasionalmente, por obra del requerimiento, en cuerpo consultivo. Lo que el requerimiento incorpora es, al igual que acontece en las cuestiones de inconstitucionalidad, la exposición de una duda razonable, pero lo que de nosotros se solicita no es un razonamiento que la resuelva, sino una decisión vinculante” (DTC 1/1992, FJ 1). Y es esa naturaleza jurisdiccional la que impone que nuestro pronunciamiento sólo pueda fundamentarse en argumentaciones jurídico-constitucionales ―sugeridas o no por quien requiere o por quienes pueden comparecer en el procedimiento― y “ceñirse ... al contraste entre la Constitución, en cualquiera de sus enunciados, y la estipulación o estipulaciones del tratado que hayan sido sometidas a control previo, pues el art. 95.1 de aquélla ha reservado en exclusiva al Gobierno y a una u otra de ambas Cámaras la facultad de formular esta duda de constitucionalidad, cuyo planteamiento y elucidación ex officio no le corresponde, por tanto, al Tribunal, el cual, al igual que en los demás procedimientos, carece de iniciativa, y está vinculado al principio constitucional de congruencia. Ello sin perjuicio de que este Tribunal pueda solicitar nuevas informaciones y aclaraciones o ampliaciones de conformidad con el art. 78.3 LOTC.” (loc. ult. cit.)
2. La duda de constitucionalidad planteada por el Gobierno de la Nación se refiere a tres preceptos del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa, firmado en Roma el 29 de octubre de 2004, los artículos I-6, II-111 y II-112. Además el Gobierno requiere a este Tribunal para que se pronuncie sobre la suficiencia del art. 93 CE para dar cauce a la integración del Tratado en el Ordenamiento interno o, en su caso, sobre el procedimiento de revisión constitucional pertinente para adecuar la Constitución al Tratado con anterioridad a su integración.
Antes de dar respuesta pormenorizada a las cuestiones planteadas son precisas algunas consideraciones previas sobre el alcance y contenido del art. 93 CE, cuya puesta en juego constituye de por sí una aplicación de la Constitución misma, exponente, a su vez, de un inequívoco acto de ejercicio de la soberanía de España.
Tal y como se desprende de los trabajos de las Cortes constituyentes, el art. 93 se concibió como el medio constitucional de nuestra integración en las Comunidades europeas, fenómeno de integración que va más allá del puro procedimiento de la misma, y que comporta las consecuencias de la inserción en un ente supranacional distinto, susceptible de crear un Ordenamiento propio dotado de particulares principios rectores de la eficacia y de las exigencias y límites de la aplicabilidad de sus normas. Aquella fue una integración largamente anhelada y, sin ninguna duda, constitucionalmente querida y por ello facilitada por el citado art. 93 CE.
La adhesión del Reino de España a la hoy Unión Europea se ha instrumentado en efecto a través del art. 93 de nuestra Constitución, precepto clave, en consecuencia, a tal fin, que este Tribunal ha procedido ya a caracterizar en su jurisprudencia y en su anterior DTC 1/1992, y en cuya complejidad, que en dicha Declaración ya anunciamos que “no es leve” (FJ 4), hemos de seguir ahondando para dar respuesta al requerimiento que ahora se nos formula.
Del art. 93 CE, “fundamento último” de nuestra incorporación al proceso de integración europea y de nuestra vinculación al Derecho comunitario, hemos dicho que se trata de un precepto “de índole orgánico procedimental” (STC 28/1991, de 14 de febrero, FJ 4, y DTC 1/1992, FJ 4) en cuya virtud es posible la atribución del ejercicio de competencias derivadas de la Constitución a organizaciones o instituciones internacionales. Tal dimensión fue la única considerada en la citada Declaración tan sólo a fin de determinar, en respuesta a la duda planteada entonces, si el art. 93 CE era mecanismo adecuado para excepcionar el límite que el art. 13.2 CE establecía a la extensión a los extranjeros por tratado o por ley del derecho de sufragio pasivo en las elecciones municipales, concluyéndose ante la contradicción atinente al texto de una norma constitucional sustantiva que dicho precepto no incorpora un cauce revisorio equiparable a los procedimientos de reforma constitucional regulados en el Título X CE. Pero sí es el cauce previsto por la Constitución para transferir o atribuir a organizaciones o instituciones internacionales el ejercicio de competencias derivadas de la misma, modulándose así, por tanto, como reconocimos en aquella Declaración, el ámbito de aplicación y ordenación del ejercicio de las competencias cedidas (FJ 4).
Ahora bien, lo que dijimos en la DTC 1/1992 se situaba en unas coordenadas precisas, consistentes entonces en la existencia de una contradicción entre el art. 8.B del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y el texto de la Constitución española, su art. 13.2, siendo en esas coordenadas en las que debe entenderse el alcance de algunos de los contenidos de dicha Declaración a la hora de emitir la actual, que opera en un marco bien distinto, en el que, como razonaremos, tal contradicción con el texto no se da.
El art. 93 CE es sin duda soporte constitucional básico de la integración de otros ordenamientos con el nuestro, a través de la cesión del ejercicio de competencias derivadas de la Constitución, ordenamientos llamados a coexistir con el Ordenamiento interno, en tanto que ordenamientos autónomos por su origen. En términos metafóricos podría decirse que el art. 93 CE opera como bisagra mediante la cual la Constitución misma da entrada en nuestro sistema constitucional a otros ordenamientos jurídicos a través de la cesión del ejercicio de competencias. De este modo se confiere al art. 93 CE una dimensión sustantiva o material que no cabe ignorar.
Producida la integración debe destacarse que la Constitución no es ya el marco de validez de las normas comunitarias, sino el propio Tratado cuya celebración instrumenta la operación soberana de cesión del ejercicio de competencias derivadas de aquélla, si bien la Constitución exige que el Ordenamiento aceptado como consecuencia de la cesión sea compatible con sus principios y valores básicos.
Como se deriva del mecanismo contenido en el propio precepto constitucional, tampoco cabe ignorar la necesidad de proporcionar a los organismos internacionales en cuyo favor se ha cedido el ejercicio de las competencias los instrumentos indispensables para garantizar el cumplimiento del Derecho por ellos creado, función que sólo puede verse obstaculizada por un entendimiento inadecuado del citado precepto constitucional y de su sustancia integracionista. De ahí que sea imprescindible una interpretación que atienda a la insoslayable dimensión de integración comunitaria que el precepto constitucional comporta.
Esa interpretación debe partir del reconocimiento de que la operación de cesión del ejercicio de competencias a la Unión europea y la integración consiguiente del Derecho comunitario en el nuestro propio imponen límites inevitables a las facultades soberanas del Estado, aceptables únicamente en tanto el Derecho europeo sea compatible con los principios fundamentales del Estado social y democrático de Derecho establecido por la Constitución nacional. Por ello la cesión constitucional que el art. 93 CE posibilita tiene a su vez límites materiales que se imponen a la propia cesión. Esos límites materiales, no recogidos expresamente en el precepto constitucional, pero que implícitamente se derivan de la Constitución y del sentido esencial del propio precepto, se traducen en el respeto de la soberanía del Estado, de nuestras estructuras constitucionales básicas y del sistema valores y principios fundamentales consagrados en nuestra Constitución, en el que los derechos fundamentales adquieren sustantividad propia (art. 10.1 CE), límites que, como veremos después, se respetan escrupulosamente en el Tratado objeto de nuestro análisis.
Hechas estas consideraciones, procede ya pasar a responder directamente las preguntas planteadas por el Gobierno.
3. La primera cuestión se refiere al artículo I-6 del Tratado, cuyo tenor literal es el siguiente:
“La Constitución y el Derecho adoptado por las instituciones de la Unión en el ejercicio de las competencias que se le atribuyen a ésta primarán sobre el Derecho de los Estados miembros”.
Esta estipulación del Tratado, tal y como ha hecho constar formalmente la Conferencia de los Representantes de los Gobiernos de los Estados Miembros por medio de Declaración anexa al Tratado (Declaración anexa al art. I-6), “refleja la jurisprudencia existente del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas y del Tribunal de Primera Instancia”, y en su expresa proclamación acota la primacía del Derecho de la Unión al ámbito del ejercicio de las competencias atribuidas a las instituciones europeas. Tal primacía no se afirma como superioridad jerárquica sino como una “exigencia existencial” de ese Derecho, a fin de lograr en la práctica el efecto directo y la aplicación uniforme en todos los Estados. Las coordenadas que así se establecen para la definición del ámbito de vigencia de ese principio son, como veremos, determinantes para su entendimiento a la luz de las categorías constitucionales que nos son propias.
El primer aspecto a destacar, para interpretar correctamente la primacía proclamada y el marco en que se desenvuelve, es que el Tratado por el que se establece una Constitución para Europa parte del respeto a la identidad de los Estados integrados en ella y de sus estructuras constitucionales básicas, y se funda en los valores que están en la base de las Constituciones de dichos Estados.
Es al respecto suficientemente explícito el art. I-5.1, cuando dice:
“La Unión respetará la igualdad de los Estados miembros ante la Constitución, así como su identidad nacional, inherente a las estructuras políticas y constitucionales de éstos, también en lo referente a la autonomía local y regional. Respetará las funciones esenciales del Estado, especialmente las que tienen por objeto garantizar su integridad territorial, mantener el orden público y salvaguardar la seguridad nacional”.
Al propio tiempo, por lo que concierne a los valores que fundamentan la Unión, es terminante el art. I-2, que dispone al respecto:
“La Unión se fundamenta en los valores de la dignidad humana, libertad, democracia, igualdad, Estado de Derecho y respeto de los Derechos humanos, incluidos los derechos de las personas pertenecientes a minorías. Estos valores son comunes a los Estados miembros en una sociedad caracterizada por el pluralismo, la no discriminación, la tolerancia, la justicia, la solidaridad y la igualdad entre mujeres y hombres”.
Lo que, a su vez, tiene su continuidad normativa en la Carta de los derechos fundamentales de la Unión, contenida en la parte segunda del Tratado, cuyo preámbulo afirma que “está fundada sobre los valores indivisibles de la dignidad humana, la libertad, la igualdad y la solidaridad”, y ninguna de cuyas disposiciones “podrá interpretarse como limitativa o lesiva de los derechos humamos y libertades fundamentales reconocidos ... por las constituciones de los Estados miembros” (art. II-113 del Tratado).
Dichos preceptos, entre otros, vienen a consagrar la garantía de la existencia de los Estados y sus estructuras básicas, así como sus valores, principios y derechos fundamentales, que en ningún caso podrían llegar a hacerse irreconocibles tras el fenómeno de la cesión del ejercicio de competencias a la organización supraestatal, garantía cuya ausencia o cuya falta de una proclamación explícita justificó en etapas anteriores las reservas opuestas a la primacía del Derecho comunitario frente a las distintas Constituciones por conocidas decisiones de las jurisdicciones constitucionales de algunos Estados, en lo que ha dado en llamarse en la doctrina el diálogo entre los tribunales constitucionales y el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas. En otros términos, los límites a que se referían las reservas de dichas jurisdicciones constitucionales aparecen ahora proclamados de modo inequívoco por el propio Tratado sometido a nuestra consideración, que ha venido a acomodar sus disposiciones a las exigencias de las Constituciones de los Estados miembros.
Así pues la primacía que se proclama en el Tratado por el que se establece una Constitución para Europa opera respecto de un Ordenamiento que se construye sobre los valores comunes de las Constituciones de los Estados integrados en la Unión y de sus tradiciones constitucionales.
Sobre la base de esas garantías debe destacarse además que la primacía que para el Tratado y su Derecho derivado se establece en el cuestionado art. I-6 se contrae expresamente al ejercicio de las competencias atribuidas a la Unión Europea. No es, por tanto, una primacía de alcance general, sino referida exclusivamente a las competencias propias de la Unión. Tales competencias están delimitadas con arreglo al principio de atribución (art. I-11.1 del Tratado), en cuya virtud “la Unión actúa dentro de los límites de las competencias que le atribuyen los Estados miembros en la Constitución [europea] para lograr los objetivos que ésta determina” (art. I-11.2). La primacía opera, por tanto, respecto de competencias cedidas a la Unión por voluntad soberana del Estado y también soberanamente recuperables a través del procedimiento de “retirada voluntaria” previsto en el artículo I-60 del Tratado.
Al propio tiempo se ha de destacar que la Unión debe ejercer sus competencias no exclusivas de conformidad con los principios de subsidiariedad y proporcionalidad (art. I-11.3 y 4), de manera que se racionaliza y limita el fenómeno de la expansividad competencial, propiciada anteriormente por la naturaleza funcional y dinámica del Derecho comunitario, pues en lo sucesivo, y en virtud de la “cláusula de flexibilidad” tal y como es hoy recogida en el artículo I-18 del Tratado, a falta de poderes específicos para emprender acciones necesarias para la consecución de sus objetivos, la Unión sólo podrá actuar a través de medidas adoptadas por el Consejo de Ministros, por unanimidad, a propuesta de la Comisión y previa aprobación del Parlamento Europeo, previéndose la participación de los Parlamentos nacionales en el marco del procedimiento de control del principio de subsidiariedad mencionado en el artículo I-11.3 del Tratado.
Y por lo que hace al modo de distribución de competencias entre la Unión Europea y los Estados miembros, los artículos I-12 a I-17 del Tratado definen con mayor precisión el ámbito competencial propio de la Unión. En consecuencia el nuevo Tratado no altera sustancialmente la situación creada tras nuestra adhesión a las Comunidades y, si acaso, la simplifica y reordena en términos que hacen más preciso el alcance de la cesión del ejercicio de competencias verificada por España. Pero, sobre todo, se advierte que las competencias cuyo ejercicio se transfiere a la Unión Europea no podrían, sin quiebra del propio Tratado, servir de fundamento para la producción de normas comunitarias cuyo contenido fuera contrario a valores, principios o derechos fundamentales de nuestra Constitución.
4. Definidos los elementos esenciales del marco normativo en el que se sitúa el precepto sobre el que se proyectan las dudas del Gobierno, debe destacarse que éste hace suyas las dudas expresadas por el Consejo de Estado en su Dictamen de 21 de octubre de 2004 acerca de la compatibilidad de este artículo con la Constitución, identificando como posible precepto constitucional contradicho su art. 9.1, que proclamaría un principio de supremacía de la Constitución sobre el que se fundamenta el título IX de la Norma fundamental (“Del Tribunal Constitucional”) y cuya garantía se procura con las previsiones del título X (“De la reforma constitucional”). En realidad, atendidos los términos en que se plantea la cuestión, la contradicción advertida no podría dejar de extenderse al propio art. 1.2 de la Constitución, pues la supremacía pretendidamente puesta en riesgo por el Tratado se predica de una Norma que la disfruta, en tanto que expresión del ejercicio de la voluntad constituyente del Estado por el pueblo español, en quien reside la soberanía nacional.
No obstante, de inmediato veremos que tal contradicción no existe.
Que la Constitución es la norma suprema del Ordenamiento español es cuestión que, aun cuando no se proclame expresamente en ninguno de sus preceptos, se deriva sin duda del enunciado de muchos de ellos, entre otros de sus arts. 1.2, 9.1, 95, 161, 163, 167, 168 y disposición derogatoria, y es consustancial a su condición de norma fundamental; supremacía o rango superior de la Constitución frente a cualquier otra norma, y en concreto frente a los tratados internacionales, que afirmamos en la Declaración 1/1992 (FJ 1). Pues bien, la proclamación de la primacía del Derecho de la Unión por el art. I-6 del Tratado no contradice la supremacía de la Constitución.
Primacía y supremacía son categorías que se desenvuelven en órdenes diferenciados. Aquélla, en el de la aplicación de normas válidas; ésta, en el de los procedimientos de normación. La supremacía se sustenta en el carácter jerárquico superior de una norma y, por ello, es fuente de validez de las que le están infraordenadas, con la consecuencia, pues, de la invalidez de éstas si contravienen lo dispuesto imperativamente en aquélla. La primacía, en cambio, no se sustenta necesariamente en la jerarquía, sino en la distinción entre ámbitos de aplicación de diferentes normas, en principio válidas, de las cuales, sin embargo, una o unas de ellas tienen capacidad de desplazar a otras en virtud de su aplicación preferente o prevalente debida a diferentes razones. Toda supremacía implica, en principio, primacía (de ahí su utilización en ocasiones equivalente, así en nuestra Declaración 1/1992, FJ 1), salvo que la misma norma suprema haya previsto, en algún ámbito, su propio desplazamiento o inaplicación. La supremacía de la Constitución es, pues, compatible con regímenes de aplicación que otorguen preferencia aplicativa a normas de otro Ordenamiento diferente del nacional siempre que la propia Constitución lo haya así dispuesto, que es lo que ocurre exactamente con la previsión contenida en su art. 93, mediante el cual es posible la cesión de competencias derivadas de la Constitución a favor de una institución internacional así habilitada constitucionalmente para la disposición normativa de materias hasta entonces reservadas a los poderes internos constituidos y para su aplicación a éstos. En suma, la Constitución ha aceptado, ella misma, en virtud de su art. 93, la primacía del Derecho de la Unión en el ámbito que a ese Derecho le es propio, según se reconoce ahora expresamente en el art. I-6 del Tratado.
Y así han sido las cosas entre nosotros desde la incorporación de España a las Comunidades Europeas en 1986. Entonces se integró en el Ordenamiento español un sistema normativo autónomo, dotado de un régimen de aplicabilidad específico, basado en el principio de prevalencia de sus disposiciones propias frente a cualesquiera del orden interno con las que pudieran entrar en contradicción. Ese principio de primacía, de construcción jurisprudencial, formaba parte del acervo comunitario incorporado en virtud de la Ley Orgánica 10/1985, de 2 de agosto, de autorización para la adhesión de España a las Comunidades Europeas, pues se remonta a la doctrina iniciada por el Tribunal de Justicia de las Comunidades con la Sentencia de 15 de julio de 1964 (Costa contra ENEL).
Por lo demás nuestra jurisprudencia ha venido reconociendo pacíficamente la primacía del Derecho comunitario europeo sobre el interno en el ámbito de las “competencias derivadas de la Constitución”, cuyo ejercicio España ha atribuido a las instituciones comunitarias con fundamento, como hemos dicho, en el art. 93 CE.
En concreto nos hemos referido expresamente a la primacía del Derecho comunitario como técnica o principio normativo destinado a asegurar su efectividad en nuestra STC 28/1991, de 14 de febrero, FJ 6, con reproducción parcial de la Sentencia Simmenthal del Tribunal de Justicia, de 9 de marzo de 1978, y en la posterior STC 64/1991, de 22 de marzo, FJ 4 a). En nuestras posteriores SSTC 130/1995, de 11 de septiembre, FJ 4, 120/1998, de 15 de junio, FJ 4, y 58/2004, de 19 de abril, FJ 10, reiteramos el reconocimiento de esa primacía de las normas del Ordenamiento comunitario, originario y derivado, sobre el interno, y su efecto directo para los ciudadanos, asumiendo la caracterización que de tal primacía y eficacia había efectuado el Tribunal de Justicia, entre otras, en sus conocidas y ya antiguas Sentencias Vand Gend en Loos, de 5 de febrero de 1963, y Costa contra ENEL, de 15 de julio de 1964, ya citada.
Así pues, en razón de lo dicho, ha de concluirse que, con base en lo dispuesto en el art. 93 CE, correctamente entendido, y dadas las concretas previsiones del Tratado ya señaladas en el fundamento jurídico precedente, este Tribunal no aprecia contradicción entre el art. I-6 del Tratado y el art. 9.1 CE, no dándose, en definitiva, el supuesto normativo del art. 95.1 CE.
En el caso difícilmente concebible de que en la ulterior dinámica del Derecho de la Unión Europea llegase a resultar inconciliable este Derecho con la Constitución española, sin que los hipotéticos excesos del Derecho europeo respecto de la propia Constitución europea fueran remediados por los ordinarios cauces previstos en ésta, en última instancia la conservación de la soberanía del pueblo español y de la supremacía de la Constitución que éste se ha dado podrían llevar a este Tribunal a abordar los problemas que en tal caso se suscitaran, que desde la perspectiva actual se consideran inexistentes, a través de los procedimientos constitucionales pertinentes, ello aparte de que la salvaguarda de la referida soberanía siempre resulta a la postre asegurada por el art. I-60 del Tratado, verdadero contrapunto de su art. I-6, y que permite definir en su real dimensión la primacía proclamada en este último, incapaz de sobreponerse al ejercicio de una renuncia, que queda reservada a la voluntad soberana, suprema, de los Estados miembros.
5. El Gobierno requiere también una declaración sobre la posible contradicción con la Constitución de dos estipulaciones del Tratado incluidas en el título VII de su parte II y referidas al ámbito de aplicación y al alcance e interpretación de los derechos y principios de la Carta de los derechos fundamentales de la Unión, proclamada en Niza el 7 de diciembre de 2000 y ahora incorporada al Tratado. El primero de los preceptos sobre los que inquiere el Gobierno es el artículo II-111, en cuya virtud:
“1. Las disposiciones de la presente Carta están dirigidas a las instituciones, órganos y organismos de la Unión, dentro del respeto del principio de subsidiariedad, así como a los Estados miembros únicamente cuando apliquen el Derecho de la Unión. Por consiguiente, éstos respetarán los derechos, observarán los principios y promoverán su aplicación, con arreglo a sus respectivas competencias y dentro de los límites de las competencias que se atribuyen a la Unión en las demás Partes de la Constitución.
2. La presente Carta no amplía el ámbito de aplicación del Derecho de la Unión más allá de las competencias de la Unión, ni crea ninguna competencia o misión nuevas para la Unión, ni modifica las competencias y misiones definidas en las demás Partes de la Constitución”.
La segunda de las estipulaciones señaladas por el Gobierno, el artículo II-112, prescribe:
“1. Cualquier limitación del ejercicio de los derechos y libertades reconocidos por la presente Carta deberá ser establecida por la ley y respetar el contenido esencial de dichos derechos y libertades. Dentro del respeto del principio de proporcionalidad, sólo podrán introducirse limitaciones cuando sean necesarias y respondan efectivamente a objetivos de interés general reconocidos por la Unión o a la necesidad de protección de los derechos y libertades de los demás.
2. Los derechos reconocidos por la presente Carta que se mencionan en otras Partes de la Constitución se ejercerán en las condiciones y dentro de los límites definidos por ellas.
3. En la medida en que la presente Carta contenga derechos que correspondan a derechos garantizados por el Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, su sentido y alcance serán iguales a los que les confiere dicho Convenio. Esta disposición no obstará a que el Derecho de la Unión conceda una protección más extensa.
4. En la medida en que la presente Carta reconozca derechos fundamentales resultantes de las tradiciones constitucionales comunes a los Estados miembros, dichos derechos se interpretarán en armonía con las citadas tradiciones.
5. Las disposiciones de la presente Carta que contengan principios podrán aplicarse mediante actos legislativos y ejecutivos adoptados por las instituciones, órganos y organismos de la Unión, y por actos de los Estados miembros cuando apliquen el Derecho de la Unión, en el ejercicio de sus competencias respectivas. Sólo podrán alegarse ante un órgano jurisdiccional en lo que se refiere a la interpretación y control de la legalidad de dichos actos.
6. Se tendrán plenamente en cuenta las legislaciones y prácticas nacionales según lo especificado en la presente Carta.
7. Las explicaciones elaboradas para guiar en la interpretación de la Carta de los Derechos Fundamentales serán tenidas debidamente en cuenta por los órganos jurisdiccionales de la Unión y de los Estados miembros”.
El Gobierno entiende, haciendo suyo también aquí el parecer del Consejo de Estado, que las estipulaciones de la Carta no entran en colisión con la configuración constitucional de los derechos y libertades, máxime si se tiene en cuenta la invocación del Convenio europeo para la protección de los derechos humanos y de las libertades fundamentales por parte del artículo II-112.3 del Tratado, pues la común remisión del Tratado y del art. 10.2 de la Constitución a ese Convenio supone la conformidad sustancial de la parte II del Tratado con el orden de valores, derechos y principios garantizados por la Constitución Española. Si alguna dificultad se advierte por el Gobierno sería la que resulta de la coexistencia de tres regímenes de tutela de los derechos fundamentales (Constitución, Convenio europeo y Carta), que necesariamente determinará un proceso de influencias mutuas no exento de dificultades. En particular el Consejo de Estado advierte en su dictamen que corresponderá a este Tribunal Constitucional “aclarar el sentido de la vinculación de las autoridades españolas por la Carta, las relaciones de ésta con nuestro sistema constitucional de derechos y libertades y el modo de depuración de las normas que la contradigan”.
En el Acuerdo del Consejo de Ministros por el que se ha dispuesto plantear el presente requerimiento parece interpretarse la anterior consideración del Consejo de Estado en el sentido de que es precisamente en el marco de este procedimiento del art. 95.2 CE donde procedería una respuesta de este Tribunal a los problemas que resultarían de la coexistencia de tres regímenes de garantía de los derechos y libertades fundamentales. Con todo la concreta cuestión planteada por el Gobierno se ciñe a la compatibilidad de los artículos II-111 y II-112 del Tratado con la Constitución “a la vista de lo establecido en el artículo 10.2 de la Constitución Española”. Sobre la base de todo ello la duda gubernamental a la que aquí puede darse respuesta alcanza únicamente a la compatibilidad con la Constitución de un sistema de derechos que, por obra de la remisión contenida en el art. 10.2 de la Constitución, se erigiría, tras su integración, en parámetro determinante de la configuración de los derechos y libertades, acaso no sólo en el ámbito propio del Derecho europeo, sino, por su inherente vocación expansiva, también en el puramente interno.
6. Los problemas de articulación entre regímenes de garantía son característicos de nuestro sistema de derechos fundamentales, correspondiendo a este Tribunal Constitucional la función de precisar el concreto contenido de los derechos y libertades asegurados por el poder público español a partir de la concurrencia, en su definición, de normas internacionales y normas estrictamente internas, dotadas las primeras de instancias propias de protección y, por tanto, de definición autorizada de su contenido y alcance. Los concretos problemas de articulación que pudieran suscitarse con la integración del Tratado no pueden ser objeto de un pronunciamiento anticipado y abstracto. Como sucede con los que desde el primer momento viene planteando la integración del Convenio de Roma, su solución sólo puede perseguirse en el marco de los procedimientos constitucionales atribuidos al conocimiento de este Tribunal, esto es, ponderando para cada concreto derecho y en sus específicas circunstancias las fórmulas de articulación y definición más pertinentes, en diálogo constante con las instancias jurisdiccionales autorizadas, en su caso, para la interpretación auténtica de los convenios internacionales que contienen enunciados de derechos coincidentes con los proclamados por la Constitución española.
Por tanto la duda que aquí puede examinarse es la relativa a la eventual contradicción con la Constitución de una Carta de derechos que, por obra de lo dispuesto en el art. 10.2 CE, debería erigirse, tras su integración en el Ordenamiento español, en pauta para la interpretación de “las normas relativas a los derechos fundamentales y a las libertades que la Constitución reconoce”; ello, claro es, sin perjuicio de su valor en cuanto Derecho de la Unión, integrado en el nuestro ex art. 93 CE. No puede ser otro el sentido de la referencia a los artículos II-111 y II-112 del Tratado, que, respectivamente, delimitan el ámbito de aplicación de los derechos de la Carta, por un lado, y los criterios definidores de su interpretación y alcance, por otro. En cuanto a lo primero el Tratado identifica como destinatarios de la Carta a las “instituciones, órganos y organismos de la Unión”, así como a los Estados miembros “cuando apliquen el Derecho” de la misma, haciendo expresa salvedad de que con la Carta no se altera, por ampliación, el ámbito competencial de la Unión Europea. Esa reducción del ámbito de aplicabilidad de la Carta ―y, con ella, de los criterios de interpretación mencionados en el artículo II-112― no podría impedir, de prestar el consentimiento en obligarse por el Tratado, que, en tanto que convenio sobre derechos ratificado por España, a través del procedimiento previsto en el art. 93 CE, su eficacia interpretativa respecto de los derechos y libertades proclamados por la Constitución tuviera el alcance general previsto en el art. 10.2 CE.
La duda, por tanto, es si la inevitable extensión de los criterios de interpretación de la Carta más allá de los contornos definidos por el artículo II-111 es o no compatible con el régimen de derechos y libertades garantizados por la Constitución. En otras palabras, si los criterios establecidos por el Tratado para los órganos de la Unión y para los Estados miembros cuando apliquen Derecho europeo son o no conciliables con los derechos fundamentales de la Constitución y, en esa medida, pueden también imponerse a los poderes públicos españoles cuando actúen al margen del Derecho de la Unión, es decir, también en circunstancias que no ofrezcan conexión alguna con dicho Ordenamiento. Sin olvidar, por último, que es del todo claro que la aplicación por el juez nacional, como juez europeo, de los derechos fundamentales de la Carta habrá de suponer, casi sin excepción, la simultánea aplicación del correlativo derecho fundamental nacional, hipótesis ante la cual tiene sentido plantearse si la interpretación de los derechos constitucionales a la luz de la Carta (art. 10.2 CE) es a su vez conciliable con la definición que de los mismos se desprende de nuestra jurisprudencia, atenta siempre, como hemos dicho, a los tratados y convenios en la materia.
Es doctrina reiterada de este Tribunal que los tratados y acuerdos internacionales a los que se remite el art. 10.2 de la Constitución “constituyen valiosos criterios hermenéuticos del sentido y alcance de los derechos y libertades que la Constitución reconoce”, de suerte que habrán de tomarse en consideración “para corroborar el sentido y alcance del específico derecho fundamental que ... ha reconocido nuestra Constitución” [STC 292/2000, de 30 de noviembre, FJ 8, con referencia, precisamente, a la propia Carta de Niza; también STC 53/2002, de 27 de febrero, FJ 3 b)]. El valor interpretativo que, con este alcance, tendría la Carta en materia de derechos fundamentales no causaría en nuestro Ordenamiento mayores dificultades que las que ya origina en la actualidad el Convenio de Roma de 1950, sencillamente porque tanto nuestra propia doctrina constitucional (sobre la base del art. 10.2 CE) como el mismo artículo II-112 (como muestran las “explicaciones” que, como vía interpretativa se incorporan al Tratado a través del párrafo 7 del mismo artículo) operan con un juego de referencias al Convenio europeo que terminan por erigir a la jurisprudencia del Tribunal de Estrasburgo en denominador común para el establecimiento de elementos de interpretación compartidos en su contenido mínimo. Más aún cuando el art. I-9.2 determina en términos imperativos que “la Unión se adherirá al Convenio Europeo para la protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales”.
Esa reducción de la complejidad inherente a la concurrencia de criterios para la interpretación no dice nada nuevo a propósito del valor que para la definición de cada derecho haya de tener la jurisprudencia de los Tribunales de la Unión Europea. No supone, en otras palabras, un cambio cualitativo para la relevancia de esa doctrina en la configuración última de los derechos fundamentales por este Tribunal Constitucional. Significa, sencillamente, que el Tratado asume como propia la jurisprudencia de un Tribunal cuya doctrina ya está integrada en nuestro Ordenamiento por la vía del art. 10.2 CE, de manera que no son de advertir nuevas ni mayores dificultades para la articulación ordenada de nuestro sistema de derechos. Y las que resulten, según se ha dicho, sólo podrán aprehenderse y solventarse con ocasión de los procesos constitucionales de que podamos conocer.
Por lo demás no puede dejar de subrayarse que el artículo II-113 del Tratado establece que ninguna de las disposiciones de la Carta “podrá interpretarse como limitativa o lesiva de los derechos humanos y libertades fundamentales reconocidos, en su respectivo ámbito de aplicación, por el Derecho de la Unión, el Derecho internacional y los convenios internacionales de los que son parte la Unión o todos los Estados miembros, y en particular el Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, así como por las Constituciones de los Estados miembros”, con lo que, además de la fundamentación de la Carta de derechos fundamentales en una comunidad de valores con las constituciones de los Estados miembros, claramente se advierte que la Carta se concibe, en todo caso, como una garantía de mínimos, sobre los cuales puede desarrollarse el contenido de cada derecho y libertad hasta alcanzar la densidad de contenido asegurada en cada caso por el Derecho interno.
Ha de concluirse así, en respuesta a la segunda de las preguntas del Gobierno, que no existe contradicción entre la Constitución Española y los arts. II-111 y II-112 del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa.
7. En cuanto al tercero de los extremos sobre los que el Gobierno interesa una declaración de este Tribunal; esto es, la suficiencia del art. 93 de la Constitución para la integración del Tratado en el Derecho español, prácticamente ha quedado afirmada dicha suficiencia en los fundamentos jurídicos que preceden, por lo que no tiene sentido reiterar aquí lo ya expresado antes, bastando con la mera referencia a lo expuesto.
Otras consideraciones que, siguiendo las indicaciones avanzadas por el Consejo de Estado, plantea el Gobierno sobre la posible conveniencia de introducir modificaciones en la actual redacción del art. 93 CE para aludir expresamente en el mismo al proceso de integración europea e incluso para dar fácil acogida a ulteriores desarrollos de ese proceso, se mueven en el plano de la oportunidad, en el que, obviamente, no podemos pronunciarnos, pues nuestra jurisdicción ―y de su ejercicio se trata también en este procedimiento, como se dijo al principio― sólo nos habilita para resolver sobre lo constitucionalmente necesario. Desde esta última perspectiva el art. 93 CE en su texto actual es suficiente para la integración de un Tratado como el que es objeto de nuestro análisis.
8. Finalmente, y en cuanto a la cuarta de las preguntas planteadas por el Gobierno, falta el presupuesto de la misma, que es el de la necesidad de una reforma de la Constitución, la cual no se da en este caso, al no apreciarse contradicción entre
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RE: A Constituição Europeia
Caros Amigos
Pelos vistos os eurocratas ainda não se convenceram que os europeus não desejam a Constituição que nos querem impingir. Mesmo após os dois "NÃO" estrondosos que vieram da França e da Holanda, continua-se tudo como se nada tivesse acontecido. Cá em Portugal, os nossos políticos, presidente à cabeça, vão embrulhar o referendo junto das autárquicas tentando evitar o debate que poderia levar a mais um embaraçoso "NÃO". Até a nossa deplorável situação económica e a severa crise que atravessamos serve para alimentar o engôdo.
Não podemos desarmar só porque o "NÃO" já obteve duas vitórias, pois corremos o risco de ainda conseguirem de alguma forma levar adiante esse tratado. Chamo a atenção para os sítios internecionais do "NÃO" que podem ser acedidos pelo "Unica Sempre Avis" (quem não conhecer esse excelente sítio portugues procure pelo google que não se arrependerá).
É preciso começar a trabalhar também pelo nosso "NÃO". Vamos à luta!!
Com os melhores cumprimentos.
Fábio Reis Fernandes.
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RE: A Constituição Europeia
Caro Fábio Reis Fernandes,
Deixe-me comentar o seu post.
Em primeiro lugar, acho aquilo que aconteceu tanto na França como na Holanda foi na sua maioria o descontentamento desses dois povos em relação não à constituição em si, mas quanto ao rumo que a Europa (leia-se EU) está a levar. Casos como a abertura dos mercados, a facilidade de deslocação de empresas para os novos países membros, em que os salários são bem mais baixos, etc, deixam as populações (muito) descontentes.
Alias, eu tenho para mim que noventa e muitos porcento dos eleitores que votaram no referendo não têm sequer uma mínima ideia do texto da Constituição Europeia! Veja-se o caso Português. Quantos Portugueses têm conhecimento da dita constituição? O Estado e a comunicação social já deveriam ter feito qualquer coisa quanto a isso, não? Na TV só se ouve uns a dizerem que a Constituição é negativa e outros que é positiva. Por acaso, já se deram ao trabalho de esclarecer os portugueses sobre a mesma? NÃO.
Quando o Fábio diz que os “nossos políticos, presidente à cabeça, vão embrulhar o referendo junto das autárquicas tentando evitar o debate que poderia levar a mais um embaraçoso "NÃO”, também não concordo consigo. E passo a dar o meu ponto de vista:
O que o Governo e o PR querem evitar uma elevada taxa de abstenção! Não a nível de Constituição Europeia mas a nível de autárquicas…
O que eu acho é que não faz qualquer sentido fazer mais um referendo nos tempos mais próximos. Nem os Portugueses nem o Resto da Europa estão preparados para uns “Estados Unidos da Europa”, pelo menos enquanto não forem resolvidos os grandes problemas económicos que existem, as grandes diferenças sociais que existem.
Sabe uma coisa? Tenho pena que nós, Portugueses, que fomos uma Nação tão Grandiosa estejamos da maneira que estamos. O que é que é feito da ousadia quando quisemos a nossa independência “Espanha”? Quando nos aventurámos para o mar à procura de novos territórios? Que praticamente dominámos o mundo? Deixámos de existir. A ambição caiu por terra. Os políticos (des)governam-nos. Uns porque têm medo de tomar decisões e outros que as tomam mas, sempre a medo da não popularidade das mesmas. Reformas de fundo? Não, isso gera muita polémica, vamos antes aumentar o IVA!... Bem, o assunto dava pano para mangas…
Voltando à constituição, um tratado enorme, que pode ser chato mas é importante ter-se conhecimento daquilo que (pelos vistos) ainda querem referendar. Quem não a conhece, está disponível na Internet. Num motor de busca (sapo por ex.) pesquisem “Constituição para a Europa”, encontra-se logo o site e que até tem um resumo para os mais preguiçosos e em diversas línguas. :-)
Quanto ao SIM ou NÃO desde que seja feito em consciência, será de respeitar. Não me pronuncio nem a favor de um ou de outro enquanto não acabar a minha leitura. Quanto a si, se a conhece e é contra a mesma, sim Sr, Lute pelo NÃO.
Um resto de bom dia e os meus Cumprimentos,
Cláudia
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RE: A Constituição Europeia
Amiga Claudia,
Concordo com muita coisa que disse sobre a nossa situação, sobre o que fomos, sobre as nossas soluções para a crise, etc.
Sobre a constituição europeia, que por acaso já li pois tive o cuidado de adquirir a versão impressa, (apesar de facilmente obtê-la na net); sobre ela, já não concordo muito consigo, sobre os tais 90% que nunca a leram ou sobre os votos "NÃO" serem basicamente "internos". Veja bem a taxa de abstenção dos referendos, veja bem os sitios (sobretudo os conteúdos) em toda europa sobre o movimento pelo "NÃO" . Consulte como eu sugeri o "Unica Semper Avis", e lá poderá ter uma noção do movimento por toda europa, inclusive o nosso movimento ainda insipiente, mais já com muito "conteúdo".
Com os melhores cumprimentos.
Fábio Reis Fernandes.
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Constituição Europeia: só que ...
A partilha de pontos de vista é o cerne da existência de qualquer Forum.
Só que ... no que diz respeito a este tema há um facto, e contra factos ...
E esse facto - segundo os entendidos - é:
- o chamado Tratado da Constituição teria que ser aprovado POR UNANIMIDADE.
Por isso, e em regra, o próprio referendo Holandês já foi redundante ...
Um sintoma de que o pessoal já percebeu isso é o Jack Straw ter anunciado que provavelmente vão cancelar o processo no UK ...
Assim, e também por quem está nos meandros desses calendários, só lá para 2008 é que se poderá pensar em voltar a discutir o assunto a sério de um Tratado que dê mais coerência aos que já há, e que reforce a base política que deveria estar a par com o Euro e a integração económica do espaço da União ... MAS, isso se o pessoal:
- estiver mais informado do que agora;
- se as contra-indicações nas letras pequeninas não fizerem mais mal que a cura;
- e finalmente, se de facto acharem que essa integração política é desejável.
ESTE processo está - feliz ou infelizmente - morto e enterrado.
Salvo melhor interpretação dos factos ... que aliás também podem ser interpretados ... ;-)
VF
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RE: A Constituição Europeia
Caríssimos participantes do Forum
Não obstante o inegável interesse e actualidade deste tema, não posso deixar de manifestar a minha total discordância com a utilização deste FORUM DE GENEALOGIA para manifestar opiniões de cariz político, que me parecem completamente descabidas neste Forum.
Queiram desculpar esta intromissão, mas parece-me que se não tentarmos evitar estes desvios, este forum terá muito a perder.
Creiam-me com amizade
Manuel Calejo Pires
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