Qual é, de quando é, a Lei que determinou que os Títulos Brasileiros não seriam hereditários? Que a Titularidade era somente na verdade uma troca de nomes? Sei que foi adotada na Regência durante a minoridade do Senhor Dom Pedro II, já que na Constituição de 1824 rezava em seu Capitulo II , das atribuições do Imperador como chefe do Poder Executivo, o seguinte artigo: “ XI. Conceder Titulos, Honras, Ordens Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado; dependendo as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já designadas, e taxadas por Lei”.
Jorge Eduardo Garcia