Abaixo Assinado Custos de Certidões
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Abaixo Assinado Custos de Certidões
Contando com a tolerância dos moderadores para este assunto, proponho que se escreva uma exposição ao Director Geral de Registos e Notariado e ao Ministro da Justiça, que, entre outras coisas, invoque o papel congregador que a genealogia desempenha no mundo português, bem como a distinção fundamental que existe entre os emolumentos de registo e as fotocópias extraídas de registos paroquiais, distinção, enfim, entre ciência e família, de necessidade/utilidade civil e económica. Para esse fim, proponho que todos os interessados deste Forum subscrevam o texto que, a seu tempo, virá a ser apresentado neste tópico.
Cumprimentos,
Jacinto Bettencourt
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caros Confrades
De toda esta conversa, que temos tido sobre os novos emolumentos, ainda não consegui entender algumas coisas, que gostava que me esclarecessem:
1- Existem Arquivos (não conservatórias) que estejam a praticar os preço das certidões para fotcópias simples?
2- Existem Arquivos que estejam a cobrar as taxas de exame de livros?
3- É claro que as taxas de exame de livros se aplicam nas Conservatórias independentemente desse exame ser feito pelo pessoal da Conservatória ou pelo consulente?
Postas estas questões preliminares aqui vai a minha opinião sobre o assunto: Não me parece que o Governo venha a alterar as taxas das certidões e dos actos de registo. Já o mesmo não direi da famigerada taxa de exame de livros. Aí, sim, parece-me haver clara prepotência e, eventualmente, inconstitucionalidade pelos motivos que outros, melhor que eu, expuseram.
Sou, por isso, da opinião que separemos este assunto em dois, completamente distintos: por um lado as regras que são aplicadas nos Arquivos e, por outro, as das Conservatórias.
Em ambos os casos poderemos (deveremos) reclamar do Governo o nosso direito de acesso à informação. Mas uma reclamação individual, ou mesmo um abaixo assinado, não sei se será a melhor forma.
Existem em Portugal várias associações de Genealogia e, mau grado o fraco pendor dos portugueses para o associativismo, penso que deveria ser através delas que a nossa reclamação deveria seguir. Bem sei que muitos dos confrades não pertencem a nenhuma mas talvez seja a altura de se inscreverem. Não nos esqueçamos que a união faz a força...
Assim, de repente, lembro-me de três associações: O Instituto Português de Heráldica, a Associação Portuguesa de Genealogia e o Centro de Estudos de Genealogia Heráldica e História da Família da Universiade Moderna.
Qualquer dos três tem credibilidade científica e trabalho demonstrado para que a sua voz tenha mais probabilidades de ser ouvida do que a dos investigadores, eventualmente desconhecidos, em nome individual. E, cçaro, a sua força será tanto maior quanto maior for o número dos associados que represente.
Cumprimentos
João Cordovil Cardoso
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caro João Cordovil Cardoso,
Concordo consigo quando diz que devemos separar as águas. De facto, o Governo não vai alterar os emolumentos das Conservatórias. Podemos, no entanto, explicar-lhe que o regime dos Arquivos Distritais é distinto. Ora veja-se:
1. A lei dos Arquivos Distritais apenas permite que se cobre, pelas buscas, o dobro dos emolumentos que caberiam a cada documento, independentemente das horas.
2. Um registo de baptismo não se refere ao estado das pessoas.
3. Qualquer registo com mais de 100 anos tem utilidade científica, e não económico-social. A questão é, aliás, de ciência.
4. A pesquisa em questão é fundamental e nuclear para a expansão do mundo português. Neste aspecto, julgo que a questão não se deve resumir aos genealogias em Portugal, mas também aos descendentes de portugueses, pelo que as Associações que referiu poderão não ser as indicadas.
5. A discriminação da genealogia face às outras ciências é vergonhosa, e enganosa. Bastaria, portanto, alegar que a pesquisa que se realiza é de índole histórica para não pagar os referidos custos de busca.
Existem diversos argumentos a esgrimir. E desde já me ofereço para iniciar a redacção da exposição em questão.
Com os melhores cumprimentos,
Jacinto Bettencourt
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
O DL 149/83, de 5 de Abril, o qual, tanto quanto sei, se encontra em vigor, dispõe, no seu artigo 17.º, n.º 1, que os emolumentos a cobrar pelos Arquivos Distritais são os das tabelas oficiais de registo civil e notariado. Neste caso, tudo bem, são 2,50 Euros, sendo que devemos, desde já, requerer a alteração deste absurdo.
O n.º 2 deste artigo, no entanto, dispõe que, quando houver lugar a buscas por falta de elementos, aquele custo deverá ser acrescido de 50%. Apesar de igualmente absurdo, tanto quanto sei, acrescido de 50% significa 2,50 Euros mais 1,25 Euros, ou seja, um registo paroquial pesquisado não pode, legalmente, custar mais do que 3,75 Euros, o que, convenhamos, é diferente de 7 Euros!!!
Esta é outra ponta para pegar no assunto.
Com os melhores cumprimentos,
Jacinto Bettencourt
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Olá!
Gostaria de saber mais sobre como evitar que se pague quantias exorbitantes por uma fotocópia de um registro de batismo e de casamento de mais de 100 anos nos Arquivos Distritais. Os ADs já me cobraram entre 15 e 30 euros pelas pesquisas e a fotocópia. Acredito que com 10 centimus tire-se uma fotocópia por aí (aqui no Brasil nem chega perto disso). Tenho abandonado a pesquisa em vários ramos da minha família, pq me é impossível enviar 15 euros para cada certidão. Daqui a pouco estarei vendendo meu carro e minha casa para construir minha árvore, já que a cada geração dobram-se os ascendentes.
Saudações!
Carlos Eduardo Soares da Cruz
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Olá Carlos Eduardo.
Também moro no Brasil, e como nosso colega Jacinto disse, há uma reformulação da lei, que diz que; uma fotocópia não certificada custa,
EUR 2,50. Assim, a este custo, solicitei à Conservatória de Póvoa de Varzim, algumas certidões. Quero dizer, já enviei o vale postal, mas parece que ainda não chegou lá.
Isso demora mais ou menos 25 ou 30 dias.
Digamos que o preço ainda parece muito alto, mas, nada comparado aos EUR 15,00, que, paguei por uma copia, no começo do ano.
Sem contar a taxa de R$ 12,00 pela remessa dos Euros.
Com a ajuda dos colegas, fiquei sabendo desta lei. Porém precisei, escrever à Conservatória e enviar-lhes uma cópia do regulamento, para que pudessem aplicar a lei.
Os outros documentos, pesquiso nos microfilmes dos Mórmons, fica mais barato.
Se estes custos fossem mais baixos, eu, como pesquisadora amadora iniciante e brasileira, agradeceria.
Abraços,
Jurema (SP)
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caro colega Jacinto.
Plenamente de acordo quando dizes:
"Qualquer registo com mais de 100 anos tem utilidade científica, e não económico-social. A questão é, aliás, de ciência".
Aliás, ninguém tem todo este trabalho de pesquisar genealogia, ficar lendo aqueles indecifráveis microfilmes, se não fosse para resgatar realmente suas raízes, e deixar um legado à seus sucessores !!!
É puramente uma pesquisa HISTÓRICA.
Abraços,
Jurema (Brasil)
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caro Jacinto
Subscrevo, por completo, as alegações.
Um abraço
Artur
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caros Forenses
O Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001 Artigo 18
7 - Certidões, certificados, fotocópias e boletins
no 7.5 - Por página ou fracção de fotocópia não certificada ..............2,5 Euros
O Registo Civil de FAFE inclusivé já tem carimbo próprio para o efeito e Vieira do Minho, também faz sem qualquer problema.
No Arquivo Distrital de Braga, cada fotocópia de Registo Paroquial custa 21 Cêntimo!
Um abraço a todos.
Manuel Azevedo
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caro Manuel Azevedo,
Isso é se tirar a fotocópia no Arquivo. Se pedir por escrito, ou fazem certidão ou uma cópia para fins genealógicos no valor de Euro 5,00. Esta última modalidade é ilegal; o Regime de Arquivos e Bibliotecas prevê a sua aplicação ao Arquivo de Braga. Infelizmente, neste país, não só se desconhece a lei, como poucos se envergonham de a desconhecer. Exalta-se o espírito prático, as dificuldades de interpretação, clama-se, até, e por vezes, a injustiça do direito instituído, para agir contra a Lei! Eis a nossa Administração Pública.
Um abraço,
Jacinto Bettencourt
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caro Jacinto Bettencourt,
E para quando a circulação desse abaixo assinado?
Seria no interesse de todos os que se interessam por genealogia e história, reclamar contra a exploração a que estamos sujeitos, quando afinal, estamos a prestar um serviço à História, e por consequência ao País.
Já para não falar dos nossos confrades de outros países, que se vêm sujeitos a preços que são no mínimo intoleráveis.
Um abraço
Luís Camizão
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Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caros confrades,
Gostaria de subscrever o referido abaixo-assinado e o mais que for preciso!
Solicitei uma fotocópia simples, sem autenticação, ao Arquivo Distrital de Vizeu. Forneci os dados aproximados, fizeram a pesquisa, localizaram o documento que solicitei e, também sobre dois parentes colaterias (destes só me informaram o nome e data de nascimento). Foram rápidos, ágeis é verdade. Custo: 20,50 Euros (incluíndo a despesa postal). Achei um absurdo, pois isso em reais chega a mais de 70 reais, fora as despesas de envio.
Contem comigo!
Cordialmente,
José Roberto Vasconcelos
vasconcelos@genealogias.org
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caro Jacinto Bettencourt,
Fiquei esclarecido e apoio um abaixo assinado.
Um abraço.
Manuel Azevedo
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Caso este Abaixo Assinado se concretize, contará com o meu apoio.
Arlindo Rodrigues
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RE: Abaixo Assinado Custos de Certidões
Meus Caros
Espero que este abaixo assinado se concretize e com a minha assinatura no mesmo.
Cumprimentos
Luis Moura Serra
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