A extinção dos Governos Civis e os seus arquivos

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A extinção dos Governos Civis e os seus arquivos

#288095 | amrr | 28 set 2011 17:06

Caros Confrades,

Com a extinção dos Governos Civis o que acontecerá aos seus arquivos?

Espero que haja o bom senso de os mesmos ficarem à guarda dos Arquivos Distritais.


Com os melhores cumprimentos,
Arlindo Rodrigues

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RE: A extinção dos Governos Civis e os seus arquivos

#288103 | JASP | 28 set 2011 18:21 | In reply to: #288095

Caro Arlindo Rodrigues,

De acordo com o diploma legal que regula a transferência e incorporação de documentação dos Governos Civis, compete aos Arquivos Distritais a sua guarda. Embora, no presente momento, seja de duvidosa legalidade a extinção dos Governos Civis, mal seria se, mais uma vez, se fizesse letra morta da lei e os arquivos dos Governos Civis não fossem incorporados nos Arquivos Distritais.

Mas, há sempre um mas nestas coisas, mais grave é o que pode acontecer aos Arquivos Distritais, porque o Distrito enquanto entidade existente na divisão administrativa do território também tem de ser extinto. Obviamente que, se se pretende fazer uma regionalização forçada, passam a existir regiões administrativas, com esta ou outra designação, e em vez de Arquivos Distritais passamos a ter Arquivos Regionais, com a consequente divisão da documentação entre eles conforme as áreas territoriais dessa Região.

Espero ter lançado a confusão suficiente.

Cumprimentos
Jorge Afonso

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