RE: A extinção dos Governos Civis e os seus arquivos
#288103 |
JASP |
28 set 2011 18:21 | In reply to: #288095
Caro Arlindo Rodrigues,
De acordo com o diploma legal que regula a transferência e incorporação de documentação dos Governos Civis, compete aos Arquivos Distritais a sua guarda. Embora, no presente momento, seja de duvidosa legalidade a extinção dos Governos Civis, mal seria se, mais uma vez, se fizesse letra morta da lei e os arquivos dos Governos Civis não fossem incorporados nos Arquivos Distritais.
Mas, há sempre um mas nestas coisas, mais grave é o que pode acontecer aos Arquivos Distritais, porque o Distrito enquanto entidade existente na divisão administrativa do território também tem de ser extinto. Obviamente que, se se pretende fazer uma regionalização forçada, passam a existir regiões administrativas, com esta ou outra designação, e em vez de Arquivos Distritais passamos a ter Arquivos Regionais, com a consequente divisão da documentação entre eles conforme as áreas territoriais dessa Região.