Qual ação judicial? Existe mandado de segurança em Portugal?

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Qual ação judicial? Existe mandado de segurança em Portugal?

#426934 | vaptomaz | 04 set 2020 16:36

Entrei c um pedido, perante a Conservatória, pedindo o reconhecimento da nacionalidade portuguesa para o avô da minha mãe, com base no &1º do número 6 do artigo 18 do Código Civil de 1867, pois somente dispomos da certidão de nascimento dele lavrada no Brasil, assinada também pelo seu pai, onde consta que o meu bisa nasceu em Portugal.

Gostaria de saber, em caso de muito provável negativa por parte da Conservatória, qual ação judicial cabível neste caso.

Muito obrigada

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#426942 | vaptomaz | 05 set 2020 16:14 | In reply to: #426934

Queridos existe mandado de segurança na justiça portuguesa?

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#426948 | Conde | 05 set 2020 20:08 | In reply to: #426934

Tem recurso hierárquico da decisão (para a tutela) e recurso contencioso, suponho que para o Tribunal Administrativo.

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#426995 | vaptomaz | 07 set 2020 19:18 | In reply to: #426948

Obrigada. E judicialmente? Existe jurisprudência que me ampare? O oficial de registro civil se enquadra na autoridade competente do estrangeiro?

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