Renovo o pedido - Pedido de esclarecimento: «Ordem do Juízo».
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Renovo o pedido - Pedido de esclarecimento: «Ordem do Juízo».
Caros confrades,
Por vezes deparo-me com a seguinte expressão nos assentos de casamento: «(...) e sem impedimento com Ordem d[e/o?] Juízo se receberam (...)».
Alguém sabe o que significa? Tem alguma coisa a ver com o facto de um dos nubentes ser menor de idade? No caso específico que estou a ler o noivo ainda não tinha 18 anos, seria esta a idade mínima para se casar no início do século XIX? E daí necessitar de uma ordem "superior"...
Agradecia algum esclarecimento sobre o assunto.
Com os meus cumprimentos, PP.
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RE: Renovo o pedido - Pedido de esclarecimento: «Ordem do Juízo».
Caro,
Impedimentos há muitos...
Cumprimentos,
José Manuel CH-GE
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(br)
Prova testemunhal e os impedimentos por parentesco
http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/43872/titulo/prova_testemunhal_e_os_impedimentos_por_parentesco.html
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(es)
impedimentos de parentesco
http://www.enciclopedia-juridica.biz14.com/d/impedimentos-de-parentesco/impedimentos-de-parentesco.htm
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(pt)
Artigo 1602.º - (Impedimentos dirimentes relativos)
São também dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes:
a) Parentesco, legítimo ou ilegítimo, na linha recta;
b) Parentesco, legítimo ou ilegítimo, no segundo grau da linha colateral;
c) Afinidade, legitima ou ilegítima, na linha recta;
d) Condenação anterior de um dos nubentes, como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro.
http://bdjur.almedina.net/item.php?field=item_id&value=368377
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RE: Renovo o pedido - Pedido de esclarecimento: «Ordem do Juízo».
Caro José Manuel,
Agradeço a sua atenção e pesquisa efectuada.
Porém, julgo que neste caso concreto não se trata de impedimento algum - talvez eu tenha explicado mal.
O que me interessaria saber é se os menores de 18 anos, como é o caso do nubente, que tinha 17 anos, precisaria de ter a tal «Ordem do Juízo» para que pudesse casar. Era precisamente atrás desta informação que eu estou à procura. Será que os menores de idade precisariam de uma autorização superior, ou seja, não bastava a dos seus pais?
De qualquer forma o meu obrigado pela sua atenção.
Cumprimentos, Paulo Pacheco.
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