Código do Registo Civil em vigor em 1942 - Registo de Nascimento pela própria Registanda

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Código do Registo Civil em vigor em 1942 - Registo de Nascimento pela própria Registanda

#281947 | GoldenDays | 16 jul 2011 17:17

Boa Tarde,

Tenho um familiar cujo registo de nascimento foi efectuado aos 30 anos de idade, em 1942, nele constando:

“Foi feito o Registo de Nascimento pela própria registanda nos termos do Artigo 239 do Registo Civil.”

Será que algum Confrade tem acesso ao Código do Registo Civil então em vigor e me pode transcrever o conteúdo do referido Artigo?

Fico desde já grato por essa ajuda e aproveito para cumprimentar os membros deste Fórum.

Ribeiro de Araújo

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RE: Código do Registo Civil em vigor em 1942 - Registo de Nascimento pela própria Registanda

#281975 | vabopi | 17 jul 2011 00:01 | Em resposta a: #281947

Caro Ribeiro Araújo,

Aqui tem:

Cap. II - Dos actos do registo em especial
Secção I - Do registo de nascimentos
Sub-secção I - Da declaração

.....
Artigo 239 - A todos os indivíduos maiores de 14 anos que não tiverem o seu nascimento inscrito é permitido declararem eles próprios, em qualquer idade, o seu nascimento perante o funcionário do lugar do seu domicílio, desde que o dito funcionário se certifique da veracidade das declarações do registando, devendo para esta espécie de registos exigir-se quatro testemunhas que assinem o assento
parágrafo único - Neste caso será também devido o emolumento a que se refere o artigo anterior.


Cumprimentos,

Vasco Galvão

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RE: Código do Registo Civil em vigor em 1942 - Registo de Nascimento pela própria Registanda

#281987 | GoldenDays | 17 jul 2011 11:35 | Em resposta a: #281975

Prezado Confrade Vasco Galvão,

Muito obrigado pela gentileza e celeridade da resposta. Imaginava que se tratava de algo do género do que me transcreveu mas tinha necessidade de confirmar com uma fonte que tivesse acesso à informação segura.

Fico-lhe muito grato pela informação.

Atentamente
Ribeiro de Araújo

Resposta

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