Acesso a base de dados do registo civil

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Acesso a base de dados do registo civil

#325253 | MCN | 13 mar 2013 00:23

Não sei se tinham conhecimento, mas com o DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro, passou a ser possível o acesso à base de dados do registo civil ou da identificação civil, para fins de investigação científica, genealógica e de dados estatísticos, bem como para quaisquer outros legalmente admissíveis.

Os emolumentos são os seguintes:

13 - Acesso eletrónico e informação para fins de investigação científica, genealógica e de dados estatísticos, bem como para quaisquer outros legalmente admissíveis.
13.1 - Acesso à base de dados do registo civil ou da identificação civil:
13.1.1 - Pelo acesso electrónico mensal, com assinatura obrigatoriamente feita por período mínimo de um ano - (euro) 250;
13.1.2 - Pelo acesso electrónico para fins de investigação científica ou genealógica, por cada período de três horas de consulta - (euro) 20;
13.1.3 - Pelo acesso à informação em suporte de papel para fins de investigação científica ou genealógica, por cada hora de consulta - (euro) 10;
13.2 - Acesso à base de dados do registo civil ou da identificação civil, sem identificação de pessoas e para fins estatísticos:
13.2.1 - Pelo acesso a informação disponível a nível nacional - (euro) 100;
13.2.2 - Pelo acesso a informação disponível a nível concelhio - (euro) 30;

Cmtos,
Miguel Centeno Neves

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RE: Acesso a base de dados do registo civil

#325834 | jcnventura | 21 mar 2013 11:43 | Em resposta a: #325253

Olá Sr. Miguel Neves

Sabe dizer em que moldes se processa este acesso? Basta dirigir-me a qualquer repartição do registo civil com este DL, pagar 20 Euros e eles deixam-me usar o computador durante 3 horas?

Este acesso é claramente interessante, mas nada no DL especifica o processo de utilização do mesmo..

Cumprimentos,

João Ventura

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RE: Acesso a base de dados do registo civil

#325847 | jmacdonald | 21 mar 2013 16:36 | Em resposta a: #325834

Caros confrades,


Há poucos dias contactei o Instituto dos Resgistos e Notoriado (IRN) precisamente para esclarecer a questão colocada por João Ventura.

Depois de dois telefonemas - no intervalo os funcionários foram tentar perceber o processo, pois que para eles era inédito este tipo de requerimento -, foi-me informado (pela própria conservadora do IRN) que, antes de mais, o investigador deve pedir autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Uma vez obtida, a CNPD comunica ao IRN a autorização.

Escrevi ao CNPD fazendo todas as perguntas necessárias - incluindo se a consulta tem de ser "in loco", nos terminais das repartições, ou se existe forma de fazê-lo "online". Ainda não recebi resposta. Assim que chegar, partilhá-la-ei aqui.

Cumprimentos,

João Macdonald

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RE: Acesso a base de dados do registo civil

#325882 | MCN | 21 mar 2013 23:14 | Em resposta a: #325847

Processo burocrático... A resposta que obtive foi a seguinte:

«Informo V.Exª de que, cabe ao interessado dirigir um pedido à Comissão Nacional de Proteção de Dados, indicando o âmbito da consulta pretendida e solicitando autorização para acesso aos dados pessoais - artigos 23º, n.º 1, alínea c) e 28º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
Obtida autorização da CNPD, dirige o interessado requerimento ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, juntando cópia da referida autorização, indicando a data e local pretendido para a consulta à Base de Dados;
Obtida esta última autorização, dirige-se à conservatória na mesma indicada, para o pretendido efeito.»

Cumprimentos,
Miguel Centeno Neves

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RE: Acesso a base de dados do registo civil

#325971 | AQF | 23 mar 2013 16:22 | Em resposta a: #325882

Caros confrades,

Em complemento do que já foi aqui dito, relembro a minha mensagem http://www.geneall.net/P/forum_msg.php?id=295889 e ainda o tópico http://www.geneall.net/P/forum_msg.php?id=314302 .

Cumprimentos,

Ângelo da Fonseca

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